Responsabilidade Civil Transportador De Cargas

REGULAMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7565, de 19 de dezembro de 1986), o qual substituiu o código Brasileiro do Ar, e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. A legislação

Internacionais de Haia-Visby e Hamburgo, trazendo os aspectos das Regras de Rotterdam que pretendem dar maior visibilidade e segurança ao trato da mercadoria e embarcadores, diferente das anteriormente citadas que direcionam seus temas para o transportador e suas responsabilidades mediante os contratos firmados para esse tipo de comércio. O estudo traça um paralelo entre as três Convenções mencionadas visando analisar os pontos que convergem para uma uniformização das regras e, as…

Introdução A responsabilidade civil nada mais é do que a consequência jurídica que recai sobre todo aquele, seja pessoa física ou jurídica, que, culposamente, causa danos materiais, morais ou qualquer outra espécie de dano, sendo obrigando a reparar os danos causados a terceiros. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar em risco para os direitos dos outros. …

ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS NO TRANSPORTE DE CARGAS Por Augusto Hauber Gameiro José Vicente Caixeta Filho RAE-eletrônica, Volume 1, Número 1, jan-jun/2002. http://www.rae.com.br/eletronica/index.cfm?FuseAction=Artigo&ID=399&Secao=OPERA/LOGI&Volume=1&Numero=1 &Ano=2002 ©Copyright, 2002, RAE-eletrônica. Todos os direitos, inclusive de tradução, são reservados. É permitido citar parte de artigos sem autorização prévia desde que seja identificada a fonte. A reprodução total de artigos é…

Transporte de Coisas Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe…

Transporte Conceito Contrato de transporte é o contrato pelo qual o transportador se compromete para com o expedidor ou remetente ou o passageiro a transportar pessoas ou bens de um local a outro mediante remuneração ou outra vantagem. Quando se tratar de transporte de pessoas, são partes no contrato o passageiro e o transportador. Quando se tratar de transporte de bens, são partes no contrato o remetente/expedidor e o transportador. Podem aparecer, ainda, a figura do consignatário…

RESPONSABILIDADE CIVIL EM EXTRAVIO DE BAGAGEM PELO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Nathalya Colacique Ramos da Silva [1] 1. Método Dedutivo Conceito Entende-se por responsabilidade civil, de acordo com as palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “... obrigação de restituir ou ressarcir em compensação a algum bem que fora sacrificado, onde o prejudicado neste contexto, pode pleitear ou não a reparação”. Todavia, é necessário que, alguém seja considerado responsável…

indenização eqüitativa, fundada no princípio da restituição; REAFIRMANDO a conveniência de um desenvolvimento ordenado das operações de transporte aéreo internacional e da circulação fluída de passageiros, bagagem e carga, conforme os princípios e objetivos da Convenção de Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 07 de dezembro de 1944; CONVENCIDOS de que a ação coletiva dos Estados para uma maior harmonização e codificação de certas regras que regulam o transporte aéreo…

indenização eqüitativa, fundada no princípio da restituição; REAFIRMANDO a conveniência de um desenvolvimento ordenado das operações de transporte aéreo internacional e da circulação fluída de passageiros, bagagem e carga, conforme os princípios e objetivos da Convenção de Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 07 de dezembro de 1944; CONVENCIDOS de que a ação coletiva dos Estados para uma maior harmonização e codificação de certas regras que regulam o transporte aéreo…

INTERNACIONAL CARGA HORÁRIA: 18 HORAS/AULA Objetivos Gerais:  Conhecer a dinâmica da Logística Global e de operações internacionais.  Compreender os passos para o planejamento de canais de exportação, incluindo a seleção da solução de transporte mais adequada. OBJETIVOS INSTRUCIONAIS CONTEÚDO Ao final desta unidade, os participantes deverão ser capazes de:   Termos comerciais e sua correlação com a movimentação de carga. Precificação, transferência de…