Responsabilidade Civil Transportador De Cargas

] Aborda-se no tema em tela as características jurídicas, as espécies de transporte, os direitos e deveres do transportador de coisas e pessoas, bem como a dos passageiros contratantes. I. Conceito e Características I.I. Natureza Jurídica e Localização no Sistema Jurídico O contrato de transporte é espécie de contrato de prestação de serviços, regulado no Código Civil no Capítulo XIV – Do Transporte, nos artigos 730 a 756, além de legislações esparsas que regulam especificamente o

INDICE Introdução 2 1-Transporte internacional de cargas 3 1.1-Acordos/ países participantes 3 2-Infrações 3 3-Responsabilidade Contratual do Transportador 4 3.1-Responsabilidades civis do transportador em razão do contrato 4 4-Transporte de produtos perigosos 6 4.1-Documentação para transporte de produtos perigosos 6 4.2-Proibições 7 5-Infrações e penalidades 7 Conclusão 9 Bibliografia 10 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado a seguir, trará informações sobre…

DIREITO CIVIL VII BELÉM-PA 2012 FACULDADE IDEAL CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE DIREITO TURMA: DIRN8A DIREITO CIVIL VII RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE RODOVIARIO BELÉM-PA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO A respeito da responsabilidade civil no transporte rodoviários, primeiramente vemos o que diz o Código Civil em seu artigo

crimes contra o seu patrimônio, praticados por seus empregados. O Seguro de Fidelidade aplica-se somente a empregados, responsáveis criminalmente, contratados no Brasil sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e a funcionários públicos civis regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. A cobertura abrange os prejuízos materiais diretamente causados por crime de apropriação indébita ou peculato cometido pelo empregado faltoso durante o período de vigência da apólice de…

nº 7565/86 trata da Responsabilidade Civil no Título VIII, em sete capítulos, quais sejam: Da responsabilidade contratual; Da responsabilidade por danos em serviços aéreos gratuitos; Da responsabilidade para com terceiros na superfície; Da responsabilidade por abalroamento; Da responsabilidade do construtor aeronáutico e das entidades da infraestrutura aeronáutica; Da garantia de responsabilidade; Da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional. Da responsabilidade…

.........................................................................13 1.3.3. Importância mercantil empresarial.....................................................15 2. Conceito de responsabilidade civil, sob a ótica do transporte marítimo.......................15 2.1. Isenção de responsabilidade do transporte marítimo na legislação brasileira..................................................................................................................................16 …

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO Felipe Garcia TELÓ 1 RESUMO: O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro,…

........3 Seguros no Brasil......................................................................................3 Tempos atuais de gerenciamento de riscos..............................................4 A importância do gerenciamento de seguro de cargas nas empresas.....6 Conceitos de seguro.................................................................................8 Tipos de seguros.......................................................................................9 Seguro de transporte

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de veto Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no6.813, de 10 de julho de 1980. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território…

transportes abrange o conjunto de seguros relativos a bens e mercadorias transportadas. Compreende, assim, todos os seguros que visam cobrir os riscos relacionados às viagens nacionais, internacionais e, também, os seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. Os seguros de Transportes Nacionais e Internacionais compreendem os meios de transporte: • terrestres – relativos a viagens feitas por rodovias e/ou ferrovias; • aquaviários – compreendem as viagens entre…