Responsabilidade Civil Por Vicio

NOCIVOS – RECALL DA RESPONSABILIDADE – ART. 12 • FABRICANTE • PRODUTOS • CONSTRUTOR NACIONAL OU ESTRANGEIRO • IMPORTADOR SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. DA RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE – QUANDO NÃO SE PUDER IDENTIFICAR OS DEMAIS DAS PRÁTICAS ABUSIVAS – ART. 39 CDC DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ARTS. 51 CDC DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO – ARTS. 26 CDC VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO BENS NÃO DURÁVEIS – 30 DIAS BENS DURÁVEIS – 90 DIAS VÍCIOS…

ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Esse conceito de consumidor é de extrema relevância para a utilização, pelo MP, da ação civil pública, para defesa dos interesses coletivos de consumidores. O terceiro conceito de consumidor encontra-se no art. 17 do CDC – “Para os efeitos desta Seção (Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Em seu art. 29, o CDC cuidou ainda de proteger…

coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2.“A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Passo 2 (Aluno) Buscar…

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…

abatimento do preço. III- O erro como vício de consentimento e o vício redibitório confundem-se porque, em ambos, o negócio jurídico contém defeito que vicia a vontade do adquirente. IV- O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá observar o prazo prescricional fixado em lei. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e IV. C) III e IV. D) I, II e III. E) II, III e IV. ------------------------------------------------- Resposta: alternativa A. Vícios redibitórios:…

pleiteado: Parecer jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis pelos vícios desses produtos -, a distribuidor de…

Etapa -1 Passo -1 1-) Quando não houver no contrato de adesão clausulas ambígua ou contraditória, dever-se a adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Com base no art. 423 do Código civil, “Quando não houver no contrato de adesão clausulas ambígua ou contraditória dever-se-á a adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Assim, as clausulas contraditórias ou ambíguas deverão ser interpretadas da forma que for mais favorável ao aderente. Com isso assegurando o aderente que

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Há duas espécies de responsabilidade civil pelo CDC, que é a a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo( extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com

força da autonomia da vontade, que se estabeleça uma responsabilidade solidária do estipulante original, mas isso dependerá, por certo, de manifestação expressa nesse sentido. Por fim, vale trazer à baila uma inovação trazida pelo Código Civil de 2002, ao prever uma hipótese de exclusão de responsabilidade civil do estipulante, para o descumprimento da obrigação. Trata-se do parágrafo único do artigo 439, ao estabelecer que a “responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge…

QUESTIONÁRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – UNIDADE 2 (DIREITO - UNIP) PERGUNTA 1 A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Correta é: letra (e). Do risco administrativo. a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a…