Responsabilidade Civil Por Vicio

VULNERABILIDADE (ART. 4º, INCISO I) Questão 04 (Procurador Prefeitura Municipal/SP - Maio/2008): O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é princípio da Política Nacional das Relações de consumo e significa que a) a responsabilidade do fornecedor, em caso de indenização, é subjetiva. b) o consumidor é hipossuficiente no mercado de consumo. c) o juiz pode inverter o ônus da prova, em processo judicial. d) o consumidor é sempre a parte mais fraca na…

Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente. Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil. Lei de Ordem Pública, interesse social relevante. Art. 1º do CDC. É uma norma impositiva, afasta qualquer possibilidade de atropelar estas regras. Normas não podem ser afastadas ou revogadas pela vontade das partes. No Cdc não…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMANUEL CAVALCANTI, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº 0000000000, expedida pelo xxxxxxxx, e registrada no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 0000000000000, residente nesta cidade, na Rua ..., , bairro..., , vem a Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE…

filiadas a qualquer entidade signatária. c) As convenções coletivas de consumo devem ser propostas pelo MP às associações de fornecedores e aos órgãos de defesa do consumidor. d) As convenções coletivas de consumo podem ser celebradas entre entidades civis de consumidores e sindicatos de categoria econômica, para estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços. e) As convenções coletivas de consumo não poderão ter por objeto o estabelecimento de condições relativas à…

intermédio do seu advogado abaixo assinado, com escritório à Rua (endereço), local onde deverá receber intimações e notificações, com fundamento nos com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, pelo RITO SUMÁRIO, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA…

DIREITO CIVIL IV 14.08.2013 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CODIGO CIVIL 1) Princípio da eticidade A presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o…

Comentários ao Código Civil: Capítulo IV: Dos Defeitos do Negócio Jurídico1 Gustavo Nogueira, Jordan Aguiar, Amanda Vasconcelos, Diego Diogo e Leonardo.2 Introdução Merecem análise específica, própria, as hipóteses em que o negócio jurídico esteja inquinado de algum vício (erro, falha). São os chamados defeitos do negócio jurídico, que podem se apresentar sob a forma de vícios de consentimento (de vontade) ou de vícios sociais. Trataremos aqui sobre os vícios de consentimento (exceto o…

argumento sério e jurídico que afastasse a responsabilidade da promovida em indenizar o autor. 6. Apresentou uma pífia preliminar de defeito de representação, ilegitimidade passiva e denunciação à lide. 7. No mérito, alega o que é um absurdo, que a ré não tem responsabilidade alguma pelo ocorrido. 8. Com certeza não é isso que se espera de uma empresa do porte da GMC. 9. No mais, a poderosa demandada deixou de rebater os demais argumentos referentes aos vícios redibitórios lançado…

EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______VARA DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ. ALBERTO ROBERTO, nacionalidade, estado civil, representante comercial, portador do RG. Nº(.......), inscrito no CPF sob o Nº(.......), residente e domiciliado na rua(..............), Nº(.......), bairro(...............) CEP(...........), Teresina, Piauí, vem por meio de seu bastante procurador ( nome do advogado) que esta subscreve, procuração anexa, perante à Vossa Excelência propor…

Código Civil Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A validade do contrato exige, precipuamente, acordo de vontades, mas também são requisitos necessários: Agente capaz: aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil. O Código Civil exclui