Responsabilidade Civil Por Vicio

todo acatamento e respeito, por conduto do Defensor Público abaixo signatário, com espeque nos artigos 6º, VI, 18 e seguintes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c artigos, 4º, 273, 282 e seguintes do Código de Ritos Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil e demais cânones aplicáveis à espécie, intentar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

mas esclarece que a autora não é arquiteta e não trabalha na área, ela se dirige a loja explica o que desejava e uma pessoa em tese qualificada vai a sua residência e tira as medidas e dá o projeto para ela assinar com as medidas erradas, a responsabilidade não é da autora que é leiga no assunto e sim da empresa que presta o serviço, não possuindo a autora a obrigação de tirar as medidas novamente para ver se a pessoa qualificada para isso as tirou errado. O risco e a fiscalização da…

funda a responsabilidade civil, para efeito de determinar a reparação do dano injustificadamente causado, provém da velha máxima romana inserta no neminem laedare (não lesar a ninguém). Diante disto percebemos que o Direito Romano também se preocupou com os prejuízos dos consumidores decorrentes de compra de produtos que continham vícios e, por isso, delegou ao fornecedor toda responsabilidade advinda dos vícios da coisa vendida. No período clássico o fornecedor só respondia pelos vícios…

nasceu de projeto apresentado pelo Deputado Marcos Montes Cordeiro alterou e acrescentou novos artigos ao Código Civil trazendo a possibilidade de constituição de uma empresa individual com responsabilidade limitada, ou seja, o empresário individual que registrar este tipo de empresa, não responderá pelas dívidas e obrigações da empresa com seu patrimônio pessoal, visto que a responsabilidade está limitada ao capital social. A principal característica desta nova modalidade de pessoa…

clareza das disposições contratuais, observância da legislação aplicável, dentre outros. >transparência (art. 4º, caput CDC): todas informações referente ao produto, serviço, publicidade, pratica comerciais, clausulas contratuais claras. >responsabilidade objetiva (art.6º, VI CDC): o fornecedor responde independente do culpa pelos danos causados ai consumidor. >solidariedade obrigacional (art. 7º, p. un. CDC): todos os envolvidos na cadeia de consumo são corresponsáveis pelos…

Direito Civil IV Dos Contratos Etapa 2 Passo 1 Vícios Redibitórios 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe, diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se…

pelo CDC por que a sua situação é apenas maximalista, poderá ser ainda amparado pelo CC Obs.: Toda relação de consumo é de compra e venda, mas nem toda relação de compra e venda é relação de consumo. Pode haver compra e venda regulada pelo código civil. O caput do art. 2º do CDC a figura do consumidor real ou em concreto (aquela pessoa que realmente está adquirindo produto ou serviço). CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU EM ABSTRATO: a) § único, do art. 2º CDC – mesmo não…

RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM DECORRENCIA DOS VICIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS Merece reflexão o problema da responsabilidade das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para os fins do art. 3º., caput e § 2º., Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) é fornecedora de serviços e o contrato celebrado entre ela e o…

tampouco devolvido o aparelho com defeito à promovente, ou ao menos prestou informações à a respeito do produto, ou seja, a requerida não se mostrou o mínimo interessada em solucionar o problema, tanto é que a TV, se encontra há XXX meses, sob a responsabilidade da requerida e sem solução! Mesmo com tamanho descaso, a consumidora pacientemente aguardou solução do problema por parte da assistência técnica, porém, em virtude do prazo considerável sem retorno, em 03 de fevereiro do…

cadastros de consumidores. Da proteção contratual n Das cláusulas abusivas. n Dos contratos de adesão. Da defesa do consumidor em juízo. n .. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. n .. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. n ..Da coisa julgada. QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. 2. Como surgiu a sociedade de consumo de massa? Comentar. Por que foram criadas ferramentas de proteção aos consumidores?…