Responsabilidade Civil Por Vicio

público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado. 2. A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: a) motivo b) forma c) finalidade d) objeto e) competência 3. Em se tratando dos atos administrativos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva…

prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito. A prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão à reparação. Segundo Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, vol. 1, 7ª edição, Rio de Janeiro, Ed. Freitas Bastos, 1989), “o que se perde com a prescrição é o direito subjetivo de deduzir pretensão em juízo, uma vez que a prescrição atinge a ação e não o direito." O CDC separou as duas…

Introdução 2 2 - Histórico 3 3 - A Defesa do Consumidor no Brasil 3 4 - Direitos Básicos ao Consumidor 4 5 – Responsabilidade do Fornecedor 5 6 – Cadastro do Consumidor 5 7 – Cadastro de Reclamação Contra Fornecedores 9 8 – Como e onde Reclamar 9 9 – Como mover uma ação 10 10 – Órgãos de Defesa do Consumidor nos Estados e Distrito Federal 10 11 – Outros Órgãos e Entidades Civis Ligados à Defesa do Consumidor 10 Referências Bibliografia 11 1 - Introdução Iremos nesta…

RESPONSABILIDADE CIVIL UNIDADE I Pergunta 1 1. Pode-se dizer que a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. Assim, não se pode afirmar: a. A responsabilidade subjetiva é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo e cabe à vítima do dano comprovar que o causador do dano agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Pergunta 2 1. Um dos pressupostos da responsabilidade civil é o dano. Diante disso, não se pode afirmar:

67 A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ................................... 67 Direito do Consumidor 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA .................................................................................. 67 2. A TUTELA DOS DANOS NO CDC ...................................................................................... 68 3. VÍCIO, DEFEITO E FATO: DIFERENÇAS .......................................................................... 69 4. A…

consumerista. Na espécie, inicialmente era caso de vício do produto enquadrável no art. 18 do CPC. Ocorre, todavia, que o caso evoluiu para o fato do produto, por ter a concessionária se recusado a fazer o conserto do veículo, fazendo incidir o artigo 12 do CDC – hipótese mais grave de responsabilidade, uma vez que o defeito do produto acaba dando causa ao um acidente de consumo. Inaplicável à espécie o artigo 26 do CDC, que trata da decadência no caso de vicio do produto. Não havia…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO – 3º SEMESTRE – NOTURNO DIREITO CIVIL II, 3 e 4º etapa. Professora: Gabriela Pretto Alunos: José Renato Marques Ramos RA: 4423856732 Diego Fraga dos Santos RA: 4423856730 Carlos Jovencio de Oliveira RA: 4423856755 Jociele dos Santos RA: 3708635546 Janaina Gomes RA: 4240828213 PASSO FUNDO, 04 JUNHO DE 2013. Primeiro Caso: Diego vitima de atropelamento no dia 02 de janeiro de 2010, pelo condutor…

julgamento dos Tribunais Superiores. NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete Ato Ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). Responsabilidade em sentido amplo é a…

______________, CEP: _____________ e CPF ______________, telefone residencial: ________________e celular: _____________ vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, com sede na cidade de VESPASIANO…

temas a serem explanados, se faz mister, primeiramente, elaborar um resumo de tais institutos, para depois relacioná-los com a obra. 1.1 Vícios do Consentimento Vontade, segundo as palavras de Silvio de Salva Venosa, é “a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos.” Não só os negócios jurídicos, mas todas as nossas manifestações decorrentes da vida civil devem ser permeadas pela vontade sincera, ou seja, há de haver coerência entre o real desejo do agente e o ato praticado.…