Responsabilidade Civil Por Vicio

importador, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Em princípio o comerciante não responde pelo fato do produto, sua responsabilidade é subsidiária. Mas, torna-se igualmente…

A RESPONSABILIDADE CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No referido artigo podemos ver

cálculo de metragem do granito na presença do Autor, porém o funcionário da marmoraria, informou que não foi comunicado sobre nenhum rodapé e soleira, em contato com o gerente da primeira requerida, Sr. Jailson, o mesmo, querendo se eximir das responsabilidades, primeiro informou que desconhecia o tal vendedor Vitor depois alegou que foi um erro do vendedor Vitor. Cumpre ressaltar, que após a ocorrência de todos esses erros, verificou-se que existia no projeto algumas medidas erradas,…

para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos, através de um discurso em que Kennedy teria desafiado o mercado a conciliar o progresso científico e tecnológico com a tutela do consumidor, uma vez que todos somos consumidores. Direito Civil Constitucional Aplicado ao Consumidor Após a revolução americana e francesa, a vontade passou a ter um valor fundamental e absoluto na proteção do cidadão contra o Estado. Esse voluntarismo foi responsável pela chamada era da codificação, isto é

ELETROLUX adquirido da demandada e que apresentou vício de qualidade, bem como a substituição do refrigerador, além de indenização por danos extrapatrimoniais, com base em relação de consumo, com fulcro no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorrente desta relação é objetiva, e se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) o vício do produto; b) evento danoso, e; c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano. Os autores…

prejuízos decorrentes de perdas ou danos causados aos bens segurados. 1.2. Noções gerais de dano indenizável Responsabilidade civil e o dano Possibilidade de ressarcimento Conceito de dano: lesão a um interesse jurídico tutelado – pratimonial ou não -, causado por ação ou omissão do sujeito infrator. Danos morais: são todos aqueles que violam os direitos da personalidade Responsabilidade civil e direitos da personalidade “O prejuízo indenizável poderá decorrer não somente da…

com cláusulas estipuladas pela vontade dos contratantes . Contrato com pessoa a declarar: é aquele que os contratantes podem estipular que o beneficiário será um terceiro alheio ao negócio jurídico. Ex.: Compromisso de compra e venda. (03 -09) Vícios Redibitórios 1. Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a tornam imprópria ao uso que se destina ou lhe diminua o valor. (Art. 461) Obs. 1: Não se aplicam aos contratos aleatórios.…

FLF – Tecnologia em Gestão em Marketing TRABALHO | DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR, ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL José Jerovane da Costa Nascimento Trabalho Direito do Consumidor, Ética e Responsabilidade Social. Marketing _FLF – Prof. Eveline 1. Fale sobre os princípios relativos ao direito do consumidor. Os princípios são valores éticos e morais abrigados no ordenamento jurídico que orientam a interpretação da lei e estabelecem condutas…

Direito Civil 40º Exame de Ordem Questão 28 Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações. A Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. B A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. C Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se…

envio, Excelência, a autora recebeu o aparelho que, teoricamente, deveria está consertado, porquanto ainda estava protegido pelo manto da garantia. Todavia, nobre julgador, da mesma forma que foi enviado o aparelho, ou seja, com os vícios que ensejaram a sua remessa à loja autorizada acima mencionada, ele foi à autora devolvido, isto é, sem ter sido sequer tentado o seu conserto. Quando do ingresso, pela segunda vez, na prestadora de serviço…