Responsabilidade Civil Por Vicio

ética se dividiu em duas correntes de pensamento, uma que assume uma visão praxista, de que o homem tem a capacidade de julgar entre o bem e o mal, de que o mesmo tem o direito a ser beneficiado em vários aspectos mas também de certa forma tem a responsabilidade de agir em conformidade com o bem estar do próximo, atitude que leva a todos uma igualdade e solidariedade. O homem é visto como sujeito histórico-cultural portanto sua ação é analisada coletivamente de acordo com tal…

contrato oneroso, exista um vício no direito do alienante transferido ao adquirente; 2 – perda do domínio ou da posse da coisa; 3 – seja o vício anterior à alienação; 4 – haja sentença, transitada em julgado, em virtude da qual o adquirente perdeu o uso, a posse ou o domínio da coisa alienada. 5 – denunciação à lide; Em primeiro lugar é preciso que haja vício no título do alienante, porque, não sendo viciado, não ocorre a evicção. É preciso também que o vício de direito seja…

observar da exposição dos fatos, os Réus não utilizaram da boa técnica, e, deixando de impermeabilizar o piso da área privativa, através de aplicação de manta asfáltica, causaram os vícios de serviço que devem ser por eles reparados, conforme preceitua o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva. “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela…

observar da exposição dos fatos, os Réus não utilizaram da boa técnica, e, deixando de impermeabilizar o piso da área privativa, através de aplicação de manta asfáltica, causaram os vícios de serviço que devem ser por eles reparados, conforme preceitua o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva. “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa,…

da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a empresa contra a empresa…

SOBRE OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor Para que tais falhas se configurem como vícios redibitórios , são necessários dois requisitos , quais sejam : O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo ou Doação com Encargo ou Remuneratória ( embora o art. 1101 , pu. não mencione nada sobre as doações remuneratórias ,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM FACE DOS CONSUMIDORES MAYARA CARVALHO TRINDADE ZURRA Manaus 2012 MAYARA CARVALHO TRINDADE ZURRA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM FACE DOS CONSUMIDORES Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior

quando ocorre em contratos internacionais, em que as pessoas residam em países diferentes. O art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.652, de 10/09/1942, da Lei de introdução ao Código Civil, define que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Todavia, consoante o Código Civil Brasileiro, observa-se que o legislador optou pelo local em que a proposta foi feita, nos termos de seu Art. 435 do CC. Assim, dentro da autonomia de vontade que…

com o veículo, requerendo a devolução do valor pago corrigido monetariamente mais perdas e danos. DO DIREITO Da narração fática se infere, ademais, que o veículo adquirido pelo Requerente apresenta um defeito denominado pelo Código Civil como vício. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Esse…

Quais são os elementos que constituem a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no âmbito do Código de Defesa do Consumidor? A responsabilidade civil em tela é composta por conduta, resultado danoso e nexo de causalidade entre esse resultado e aquela conduta. Não há que se falar em culpa, uma vez que a responsabilidade é objetiva, exceto em relação aos profissionais liberais, que, por força do §4º, do art. 14, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa