Responsabilidade Civil Por Vicio

entregá-lo, o sofá veio danificado, com furos e arranhões no estofado, ou seja, vício aparente (como mostras as fotografias em anexo). Ademais, a entrega foi feita sem a autorização e presença do dono da residência, e sem que este fosse sequer avisado, e mais, no ato da entrega, não houve nota da entrega ou assinatura de recebimento, como é de praxe. Além de todo o transtorno com a entrega não efetuada no prazo e ainda o vício no produto, a requerida ainda embutiu uma garantia indevida…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO, CONSTRUTOR E INCORPORADOR INTRODUÇÃO • Disciplina Legal Diferenciada; • Art. 14 § 4°, CDC – Responsabilidade Subjetiva; • Profissional Liberal – Art. 927, § único, CC. CONCEITOS Incorporação Imobiliária • Art. 28, § único, da Lei 4.591/64. INCORPORADOR • Art.29, da Lei 4.591/1964. CONSTRUTOR EMPREITEIRO CONTRATOS DE EMPREITADA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMIBILIÁRIA • Arts 610 a 626 CC/2002; • Pagamento x Obrigação;

1 DIREITO CIVIL IV Segunda Etapa 1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As…

DISCIPLINA JURÍDICA DO FORNECIMENTO Código Civil – CDC: –Responsabilidade objetiva – independe de culpa –Inversão do ônus da prova –Opções de ressarcimento – solidariedade VÍCIOS DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA Defeito ou insuficiência de informação (perigoso). Responsáveis : fabricante, produtor, construtor e importador. Responsabilidade do comerciante –Impossibilidade de identificação e produtos perecíveis. Responsabilidade objetiva Defesas possíveis do fornecedor. Direito

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

JOSÉ MARIA, brasileiro, estado civil xxxxxxx, portador da cédula de identidade de nº XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxx-xxx, bairro xxxxxxxx, na cidade de Campinas/SP, por seu procurador e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441 e 443 ambos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei

A responsabilidade civil nas relações de consumo No âmbito das relações de consumo, é de inegável interesse público a supressão do desequilíbrio natural desta relação, de sorte que é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de…

DE SÃO PAULO JOSÉ MARIA, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade de nº XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua __________, CEP: _______, bairro __________, na cidade de Campinas/SP, por seu procurador e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441 e 443 ambos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei…

por responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 á 17). O Código de Defesa do Consumidor trata a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço de uma forma diferenciada, por se tratar de um acidente de consumo que coloca em risco a integridade física, moral e a saúde do consumidor, buscando para este maior tutela, devido a sua vulnerabilidade. A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço consiste no efeito de imputação ao fornecedor de uma…

vez que, em breve análise da inicial, percebe-se que a contestante EM NADA tem a ver com problema trazido nesta lide. Se houve qualquer dano causado a parte autora, este fora provocado pela MAGAZINE LUIZA, que emitiu a nota fiscal eivada de vicio que impossibilitou a regulaarização do veículo. A empresa contestante, que é a fabricante do produto, deveria sim responder caso o produto por ela fabricado não proporcionar-se a utilização que dele legitimamente se esperava ou a sua…