Responsabilidade Civil Por Vicio

e tribunais brasileiros, a exemplo do ocorrido em outros países, passaram a consagrar as alternativas garantidoras da proteção ao consumidor, mas foi com a edição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que restou positivado o tema da responsabilidade civil do fornecedor, em tratamento moderno e atualizado, tendo por escopo superar as insuficiências outrora vigentes, oferecendo maior e mais efetiva proteção ao consumidor e restabelecendo o equilíbrio das relações de consumo. …

DIREITO CIVIL ETAPA I - Passo 2 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Segundo o art. 423 do Código Civil, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código…

o tratamento legal apenas do vício redibitório e da responsabilidade contratual no Código Civil. Com a nova Lei, passou-se a estabelecer regras quanto à responsabilidade dos fornecedores em relação aos danos que podem ser causados por produtos e serviços, assegurando a adequação funcional e o devido funcionamento e eficiência destes. O CDC traz a partir do seu artigo 12 até o artigo 25, as hipóteses de responsabilidades, com regras e deveres quanto aos fatos e vícios de produtos e…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Responsabilidade Civil pelo fato do produto ou serviço ( Acidente de consumo ) Art. 12, CDC. Refere-se ao acidente de consumo, onde cita os responsáveis: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

um bem móvel para "B". Verificado vicio oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pareceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Sim, vejamos que a responsabilidade do alienante subsistirá, ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, em razão do vício oculto, já existente. De acordo art.444. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao…

se verá, tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, pretendeu claramente o legislador, com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizar o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador. Assim, não pode o Autor pretender responsabilizar a loja, ora contestante, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que existindo dano proveniente do vício apresentado pelo produto, existe a responsabilidade objetiva do fabricante,

superior como o STJ ou TST. Responsabilidade Civil Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1 - Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma. 2 - Responsabilidade pela solidez e…

– regras de direito material B3 – regras processuais de tutela coletiva. B4 – outros pontos do sistema de proteção. 3- principais características do CDC. Existem três características centrais que diferenciam do código civil. A – trata-se de norma de ordem pública –art. 1º CDC. Não comporta derrogação pelas partes. Todos os contratos e avisos que limitam o direito do consumidor não tem validade alguma. Mesmo que o advogado não alegue no processo,…

ETAPA 2 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Correto , apresentando um defeito que torne a coisa imprópria ao uso ou diminua o seu valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou mesmo , ficar com a coisa, se assim desejar, e pedir abatimento no preço

patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Como se dá do…