Responsabilidade Civil Por Vicio

questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito Atividade Prática supervisionada: Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Anápolis/ GO 2014 Da Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios Atividade Prática Supervisionada apresentada á disciplina de Direito Civil IV do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Anápolis, para a obtenção de nota parcial componente de média semestral. Anápolis/GO 2014 …

VICIOS REDIBITÓRIOS Após várias analises sobre os vícios redibitórios que por sinal é um tema muito presente no dia a dia da sociedade observamos os estudos trazidos pelos doutrinadores e pesquisadores a respeito desses vícios, podemos concluir e construir seu conceito da seguinte maneira: “São defeitos presente no objeto e coisa que danifica tanto o seu real valor, de tal maneira ou forma que se o adquirente soubesse da sua existência antes não teria firmado o contrato e não teria

previstas no artigo 81. O consumidor por equiparação, pode encontrar outros dois conceitos no CDC: a) no art.17, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A seção de que trata o artigo 17 é da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ou seja, responsabilidade pelos acidentes de consumo, equiparando aos consumidores todas as vítimas do evento. b) no art.29, “para fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoa determináveis…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Atividade Prática Supervisionada Turma DR8P31/DR9P31 Campus Indianópolis Profa. Elaine C. Pardi SÃO PAULO Junho 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 04 2. Conceito de Consumidor 05 3. Conceito de Fornecedor

patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. *…

dentro do CDC, perpassa pelos direitos privados (civil e mercantil/empresarial), processual, administrativo, econômico e penal/criminal (pelo menos). TUTELA PÚBLICA (exercida pelos agentes públicos: Ministério Público, Procons, Agências Públicas etc.) Na tutela pública, o lesado assume apenas uma posição inicial e passiva, porquanto é um órgão público que atua administrativamente (exemplo: sanções administrativas) e/ou judicialmente (ação civil pública ou assemelhada). A tutela…

Limites da Responsabilidade (Contratual/Extracontratual) A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilícito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. É uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de relação obrigacional preexistente e pressupõe capacidade para contratar. A…

micro empreendedor (MEI); Em razão da contribuição em valor fixo mensal a 5% do salário mínimo para si e para sua família RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Código Civil Brasileiro, em sua parte geral, estabelece como regra a responsabilidade civil subjetiva (artigos186 e 187). Todavia, a doutrina demonstra que, após um longo período de evolução, hodiernamente é a responsabilidade objetiva a mais comum na sociedade brasileira (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 156; PEREIRA, 2005, p. 563). As…

OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o valor, tem-se…