Responsabilidade Civil Por Ato Licito

Responsabilidade Civil BLOCO 1: Conceito; Sistema dualista; Funçao Responsabilidade civil consiste no dever de indenizar, reparar, o dano que é causado a outrem. Sistema dualista de responsabilidade civil A, titular de direitos patrimoniais e existenciais, se relaciona com a coletividade A  coletividade A lei impoe um dever juridico generico à coletividade no sentido de se abster de atos que venham ou possam vir a causar danos aos direitos patrimoniais e existenciais de um…

Ato jurídico é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei Ato jurídico em sentido estrito: É o que gera conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada. Segundo o CC: Art. 185: Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos,…

Direito civil – Fatos Jurídicos 1. Conceito: Na definição de Stolze Gagliano é “todo o acontecimento natural ou humano, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas” (Novo Curso de Direito Civil, Saraiva). 2. Classificação Como visto no conceito, o fato jurídico abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação. Caso o evento seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso…

Responsabilidade civil extracontratual do estado Karla Regina Souza UEMG Unidade de Diamantina Introdução Responsabilidade extracontratual do Estado O trabalho visa apresentar a responsabilidade do estado perante seus cidadãos. Inicialmente, o termo responsabilidade traz uma conclusão lógica, onde o Estado garante aos cidadãos a proteção patrimonial, moral, ou estéticas. Destaca-se que o Estado é responsável, pelo simples fato de ter o poder de administrar os bens morais e…

Ato Ilícito CONCEITO Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Responsabilidade é tradicionalmente vista como consequência jurídica e patrimonial de um descumprimento jurídico de uma obrigação Classificada de duas formas; Fonte: Contratual: descumprimento de uma obrigação prevista em um contrato. (Descumprimento de uma norma jurídica individual. “o contrato faz lei entre as partes”) Exemplo: não pagamento do aluguel Extracontratual:…

PLANO DE ENSINO 1 FATOS JURÍDICOS 1.01 Conceito e espécies 1.02 Ato jurídico em sentido estrito 1.03 Ato-fato jurídico 2 NEGÓCIO JURÍDICO 2.01 Conceito e finalidade negocial 2.02 Classificação dos negócios jurídicos 2.03 Interpretação do negócio jurídico 2.04 Elementos do negócio jurídico: a escada ponteana 2.05 Da representação 2.06 Da condição, do termo e do encargo: conceitos e efeitos 2.07 Da representação 2.08 Da condição, do termo e do encargo: conceitos e efeitos 3…

RESPONSABILIDADE CIVIL : O QUE É? DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO Responsabilidade é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE (Alois Bring) a) LARENZ – A responsabilidade é a sombra da obrigação b) Art.389 do Código Civil “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais…

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Não há como adentrar no tema de Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias, sem antes falar sobre a prática do ato lícito e ilícito. Sabe-se que o Código Civil disciplina que todo ato humano que alcance efeitos com previsão legal, considera-se como um ato lícito. Por outro lado, o ato ilícito é definido por Maria Helena Diniz como sendo “o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual,…

1 Responsabilidade Civil (6º Período) PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1 – Introdução 1. Noções sobre o tema; 2. Conceito; 3. Dever jurídico originário e sucessivo; 4. Ato ilícito em sentido amplo e estrito; 2. Espécies de responsabilidade (gráfico da responsabilidade); 1.3. Pressupostos (análise do art.186 do NCC); 1 - Introdução 1. Noções sobre o tema; A finalidade do direito, segundo nos ensina San Tiago Dantas, é “proteger o

condutas ou atos, como pode não as ter por objeto, coercitivas e providas de sanção. Visam, consoante o autor, a garantir a ordem e a paz social e internacional. 3 - CLASSIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA SEGUNDO PAULO DOURADO DE GUSMÃO Na concepção de Paulo Dourado de Gusmão as normas jurídicas podem ser classificadas em função: 3.1 – De seu Conteúdo, em Razão: . Da extensão espacial de sua validade: regra de direito comum, que a lei aplicável em todo o território do Estado. Ex.: Direito…