Responsabilidade Civil Por Ato Licito

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS (art. 185) TITULO III - DOS ATOS ILÍCITOS (art. 186 ao 188) No Código passado, só se falava em ato jurídico, nenhuma palavra se dizia sobre o negócio jurídico. O conceito de negócio jurídico estava incluído no de ato jurídico. Portanto, a doutrina fazia a divisão do ato jurídico (ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico), mas isso era uma…

CLEMERSON ALBUQUERQUE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DEVER RESSARCITÓRIO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2012 CLEMERSON ALBUQUERQUE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DEVER RESSARCITÓRIO Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá- UNIC, como exigência parcial a obtenção do título de bacharel em direito, sob a orientação do professor Sílvio

indenização por dano moral, material e à imagem e o Código Civil determina a obrigação de indenizar nos arts. 927 a 954, bem como os conceitos apresentados por Maria Helena Diniz, Rubens Limongi França e Álvaro Villaça Azevedo, podemos afirmar que a responsabilidade civil é o dever legalmente imputado a alguém de reparar o dano patrimonial, moral ou a imagem causado a outrem em virtude de um ato do ofensor ou de pessoa sob sua responsabilidade, de fato de uma coisa que está sob seus…

Saraiva, 1972.v. 2, p. 617) O Direito representa um conjunto, pois é composto de várias partes organizadas, formando um sistema, possui inúmeras regras, algumas delas são vistas nos códigos, como o Código Civil, o Código Tributário Nacional (CTN), o Código Comercial, o Código de Processo Civil (CPC), além de inúmeras leis esparsas. Seu objetivo é regular a vida humana em sociedade, estabelecendo, para esse fim, normas de conduta, que devem ser observadas pelas pessoas. Sua principal…

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS 1.0 – Diferenças entre Atos Lícitos e Ilícitos: Atos Jurídicos Lícitos são ações humanas praticadas em conformidade com o ordenamento jurídico, com efeitos jurídicos que também se encontram dentro da esfera de permissividade do direito. Atos Jurídicos Ilícitos são atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico e, portanto, com conseqüências também previstas em lei, que em regra se resumem na obrigação de reparar o dano causado.…

CURSO RESPONSABILIDADE CIVIL Teoria do risco. (pergunta-se sobre nexo causal) Passamos da responsabilidade civil subjetiva para criação de uma responsabilidade civil objetiva. No Brasil, a teoria do risco foi o decreto numero 2.681/1912. Este decreto tratou da responsabilidade civil das estradas de ferro. As companhias frequentemente causavam problemas como incêndios. Pela responsabilidade subjetiva as vitimas tinha dificuldades para provar que sofreru danos. Já pela objetiva era…

A ILICITUDE CIVIL CONCEITO DE ATO ILÍCITO O ato ilícito é um ato antijurídico. É um ato cujos potenciais efeitos são contrários à norma jurídica. Devemos lembrar que nem toda contrariedade à norma necessariamente é uma contrariedade à lei porque a norma é mais ampla do que a lei. EFEITOS DECORRENTES DE UM ATO ILÍCITO O Código de 2002 diz que a responsabilidade civil é um dos efeitos da ilicitude. Além do efeito indenizante, o código também reconhece efeitos caducificantes, ou seja, perda ou

RESPONSABILIDADE CIVIL Profº Sérgio Cavalieri I - INTRODUÇÃO 1. RESPONSABILIDADE: O QUE É? - O objetivo (razão de ser) da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Toda ordem jurídica gira em torno disso. (Santiago Dantas) Lícito: de acordo com a ordem jurídica Ilícito: o que está contra Para isso, a ordem jurídica cria para todos deveres e obrigações, estabelecendo a conduta adequada que obrigatoriamente deve ser seguida. Alguns deveres são pessoais;…

Quando falamos em responsabilidade civil temos como fonte de referência o ato ilícito. Os atos ilícitos encontram definição no art 186º do código civil com a seguinte forma: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A doutrina define ato ilícito como aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou…

a maioridade, o decurso do tempo, todos de grande importância, e outros. b) Extraordinários: que se enquadram, em gera, na categoria do fortuito (eventual) e da forca maior (terremoto, raio, tempestade…) 2) Fatos humanos ou Atos Jurídicos a) Lícitos: são os atos humanos em que a lei defere (atende) os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente. b) Ilícito: por serem…