Responsabilidade Civil Inadimplemento

Rua____, Bairro____, cidade de São Paulo – SP, por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na Rua ..., Bairro ..., local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Execução de Título Extrajudicial pelo rito ordinário, em face de Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., com endereço (endereço completo),…

CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO A responsabilidade civil um instituto altamente dinâmico e flexível, que vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que surgem. Nos últimos tempos, a tendência na sociedade é no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. O presente

reavaliação do veículo para futuro leilão, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o veículo não mais está na posse do sócio e não é mais encontrado. A Fazenda do Estado requer e é deferida a inclusão de Fulano de Tal no polo passivo, em razão do inadimplemento do tributo e ainda com base em lei do Estado que assim dispõe: Artigo X. São responsáveis, de forma solidária, com base no artigo 124, do CTN, pelo pagamento do imposto: (...) X-o sócio administrador de empresa que…

Trabalho Responsabilidade Civil – PGX – Fabet Data: 12/03/2014 1) Conceito de Responsabilidade: R: De uma forma breve e singela, podemos definir responsabilidade civil como a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido. De forma mais apurada o conceito de responsabilidade civil como a "obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam". 2) Quais são os elementos essenciais…

Civil III Direito das Obrigações VI – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A) Inadimplemento absoluto • Conceito: é o descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas…

passava a propriedade do bem ao credor até que realizasse o pagamento da dívida. Conceito Contrato em que o devedor transfere ao credor domínio resolúvel de coisa móvel infungivel ou imóvel, conservando-lhe a posse direta e a responsabilidade de depositário. Via de regra o contrato é praticado entre particular e instituição financeira, mas é possível também entre particulares, consoante a norma permissiva do art. 22, §1º da Lei 9.514/97, aplicável por interpretação…

Pede Deferimento. Colatina, 02 de Outubro de 2013. _________________________________ ANA CLAUDIA GHISOLFI OAB. 9113-ES. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE. RECORRIDO: . PROCESSO : ORIGEM : 1º JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE COLATINA-ES. CONTRARRAZÕES DO RECURSO. EGRÉGIO COLEGIADO. Certamente tem-se que homenagear a ilustre Prolatora da R. sentença de piso, às fls. 70/71, uma vez que o mesmo demonstrou seu elevado senso…

tutela O instituto da tutela antecipada, buscando garantir a plena afetividade da prestação jurisdicional, traz em seu bojo a possibilidade de ser o provimento de mérito concedido de modo liminar. Preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da…

o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente – instrumento procuratório acostado ---, para, com supedâneo no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 e 31, ambos da Lei dos Juizados Especiais, ofertar a presente CONTESTAÇÃO C/C “PEDIDO CONTRAPOSTO”, em face de Ação de Indenização por Danos Morais aforada por JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na peça exordial, em…

caso fortuito ou força maior, quando se exonerará da responsabilidade". O clássico exemplo é o contrato de transporte, pelo qual o transportador se compromete a fazer a mercadoria despachada chegar ao destino em suas quantidades, qualidades (por exemplo: carga refrigerada, produto perecível ou com prazo de validade ou vida útil fixada) e nas condições especiais especificadas. O extravio importa em indenização, porque ocorreu o inadimplemento da obrigação. O perecimento da coisa, idem. Há também