Responsabilidade Civil Inadimplemento

Marcos Antonio Baraldi Luis Antonio Inadimplemento da Obrigação RONDONÓPOLIS 2009 Adonilio José Cardoso Edson L. Gomes Edval Vito Marcos Antonio Baraldi Luis Antonio Inadimplemento da Obrigação Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional Unidade Rondonópolis Cesur, para o Tema Inadimplemento da Obrigação 3º Semestre Ministrado pelo Prof. Paulo Freitas.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Sobral/CE. REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e CPF Nº, residente e domiciliado, nº - Bairro – cidade/CE, por intermédio de seu procurador in fine assinado, vem a presença de Vossa Excelência, ingressar com AÇÃO DE CONHECIMENTO (COBRANÇA DE CRÉDITO) em desfavor de REQUERIDO, portador do RG nº e CPF nº, residente e domiciliado, Nº - Bairro –

Direito Civil I Inadimplemento Absoluto e Inadimplemento Relativo (Mora). Inadimplemento Absoluto. Cuida-se, principal e primeiramente, do descumprimento por parte do devedor, que é a situação mais comum. O inadimplemento da obrigação poderá ser absoluto. A obrigação não foi cumprida em tempo, lugar e forma convencionados e não mais poderá sê-lo. O fato de a obrigação poder ser cumprida, ainda que a destempo (ou no lugar e pela forma não convencionada), é critério que…

Responsabilidade Civil: Nasce em virtude da pessoa não ter cumprido determinado dever primário. Dever secundário derivado do inadimplemento. Responsabilidade imposta àquele que, com sua conduta comissiva ou omissiva, violou bem juridicamente protegido, gerando para ele uma sanção. Sérgio Cavalieri Filho afirma que o vocábulo, no sentido jurídico, designa o “dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico”. Modalidades: A doutrina salienta que o dever

DIREITO 1. O DEVER DE INDENIZAR O direito da Autora em obter a reparação dos danos materiais e morais causados pelo Requerido encontra substrato legal nos artigos 186 "caput" e 927, ambos Código Civil, e com o rito procedimental prescrito pelo artigo 275, inciso II, alínea "e", do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

DIREITO CIVIL II SEMANA 1 - O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos alguns tópicos que podem se constituir como um referencial norteador à apresentação do conteúdo programático estabelecido para estes dois primeiros encontros da primeira semana de aulas: Conceitos…

adimplir uma obrigação, sua forma por excelência. Dentro do pagamento temos a sequência de quem deve pagar, a quem se deve pagar, objeto do pagamento e sua prova, lugar do pagamento e tempo do pagamento. De quem deve pagar: No Art.-304 do Código Civil preceitua que: ‘’ Qualquer interessado na extinção da divida paga-lá, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor’’. …

caracteriza o inadimplemento culposo das obrigações e quais as consequências deste? Segundo a regra geral, no âmbito do direito das obrigações, o simples fato de o devedor não pagar no dia do vencimento já caracteriza inadimplemento culposo. A ação culposa se verifica quer quando o agente simplesmente não deseja cumprir a obrigação,quer quando se comporta com negligencia,imprudência ou imperícia(adotando as circunstancias de “culpa”o direito penal) , tendo assim responsabilidade…

INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado No estudo do Direito Civil, encontra-se os direitos das obrigações onde se verifica o inadimplemento das obrigações. Neste estudo

ORIGEM|:|VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL –RJ (9700124754)| RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pela Cia Nacional de Abastecimento - CONAB em face de AB Transportes e Comércio Ltda. objetivando o pagamento de valores devidos pela ré em razão do inadimplemento em Contrato Particular de Reserva de Espaço, relativo à estocagem de produtos. Junta cópias do instrumento do contrato às fls. 14-16 e das notificações da ré à fl. 17 e 19. A ré foi regularmente citada por carta precatória…