Responsabilidade Civil Inadimplemento

característica de um dever genérico, pois recai sobre toda a coletividade. Ex: Obrigação alimentar decorrente de parentesco Responsabilidade - em caso de descumprimento da obrigação, a responsabilidade dá ao credor o direito de exigir o cumprimento da obrigação judicialmente Ex: o locador tem a obrigação de pagar o aluguel e o fiador tem a responsabilidade com o inadimplemento dessa obrigação. Ônus – trata-se da necessidade da adoção de uma conduta, não pela imposição da norma, mas sim…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS RESUMO A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil, merece ser melhor apreciada, uma vez que os assuntos desenvolvidos, tais como, os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia, tem sido discutidos nas mais diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação, alçado

proferida à fls...,nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo RITO ORDINÁRIO proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos e após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao…

como produto da história, recebeu uma série de contornos específicos do período, especialmente em relação ao artigo 135 do CTN que dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos oriundos das obrigações tributárias, que decorrem de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A responsabilidade por infrações independe da vontade do agente e caracteriza-se pelo grau da infração, podendo der simples, dolosa ou qualificada.…

Trabalho de Civil Definição: Mora é demora, é o não cumprimento da obrigação no tempo, forma ou lugar acordado ou determinado, porém, com a possibilidade de ser cumprida depois (CC/2002, art. 394). Caso se torne inútil o cumprimento posterior, temos já a figura da do inadimplemento absoluto. Espécies: a) Mora do devedor Debitoris (Mora Solvendi): Caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe…

Tópicos Especiais I – p1 Responsabilidade Civil AULA 1 1. Conceito - res (coisa); pondere (equilíbrio); idade (sufixo de ação) = ponderar a conduta, se não ponderar responde pela aça e seus reflexos. - máxima de Ulpiano: Honeste vivere neminem leare su um cuique tribure – viver honestamente, sem ofender ninguém e dar a cada um o que é seu. A máxima da responsabilidade civil – não causar dano a ninguém, se causar é o responsável (sendo que nem sempre o sujeito da ação é o…

* Principio da identidade material do objeto Art. 313 Sujeito passivo (devedor) fica adstrito do sujeito ativo (credor), no cumprimento de uma prestação que tem por objeto dar, fazer ou não fazer Não sendo cumprida a obrigação surge a responsabilidade civil contratual ELEMENTOS CONSTITUTIVOS A) Sujeito: Ativo (credor)  Determinável (Art. 854)  Determinado Passivo (devedor)  Determinável (Art. 1234)

nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da…

redigidas de forma destacada, de modo a permitirem à imediata e fácil compreensão. Feitas estas observações preliminares, podemos passar a tecer alguns comentários sobre a responsabilidade do construtor da obra. III A RESPONSABILIDADE CONSTRUTOR/INCORPORADOR DO Inicialmente, cumpre assinalar que a responsabilidade do construtor decorre do contrato de empreitada, onde uma das partes, denominado empreiteiro se obriga a realizar uma obra por intermédio de terceiros ou…

se estabelece entre autor, juízo e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realiza-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar. O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor…