Responsabilidade Civil Inadimplemento

do art. 2º da CLT, podendo, inclusive, contratar empregados para a execução da obra pactuada. O empreiteiro pode, também, contratar um subempreiteiro para executar parte da obra ou serviço, ou todo ele. Nessa hipótese, é do subempreiteiro a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas derivadas de contratos por ele celebrados, mas, inadimplidas tais obrigações, pode o empregado reclamar diretamente contra o empreiteiro principal, como previsto no caput do art. 455 da CLT. Ao empreiteiro fica

requisitos necessários para se tornar sujeito passivo de relações jurídicas de natureza tributária e conforme o Art. 126 do CTN, a capacidade independe de: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que…

consumidor nos 18 anos do CDC, principalmente no tocante a importância dos órgãos e entidades de defesa do consumidor como os PROCONs e o BRASILCON 3ª AULA Tema: Responsabilidade Civil no CDC Sinopse: Na terceira aula falaremos da responsabilidade objetiva no CDC e a exceção à essa regra, ou seja, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Abordaremos ainda os prazos decadenciais e o prazo prescricional previstos no CDC. Em última análise, responderemos a pergunta…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Jorge Luiz dos Santos Nascimento A Responsabilidade Civil por Erro Médico na Cirurgia Estética Rio de Janeiro 2012 JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO A Responsabilidade Civil por Erro Médico na Cirurgia Estética Projeto monográfico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da UNISUAM,…

declinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos pleitos lançados pelo reclamante na inicial, pelas seguintes razões de fato e direito adiante expostas: 1. DA ALEGADA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO O Município de Ipuaçu, não mantêm, nem manteve qualquer tipo de contrato com o reclamante, não sendo, portanto parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Do exposto, requer-se a exclusão do…

1. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais 1.1. Conceito A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilícito

Direito Civil - Das consequências da inexecução das obrigações. Este assunto está regulado pelo Código Civil no Título II, Capítulo XIII. Trata-se da regra geral aplicável nos casos de inexecução de uma obrigação, se tal inexecução não estiver regulada especificamente no título que versa sobre determinada obrigação (sobre o tipo de obrigação). O art. 1.056 diz que: "Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devido, responde o devedor por perdas e danos"

EMENTA DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o…

total das alegações trazidas pelo obreiro na tentativa de responsabilizar “subsidiariamente” o Reclamado. 3 – PREJUDICIAL DE MÉRITO: INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 331, IV, DO TST – QUE TRATA DAS TERCEIRIZAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A priori, pertinente esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas supostas verbas deferidas em sentença, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 331, IV, do Colendo TST,…

Prova de Responsabilidade Civil dia 16 de abril de 2012 * CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. A palavra “responsabilidade” origina-se do latim, “re-spondere”, que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Diz-se, assim, que responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem ideia de equivalência de contraprestação, de correspondência. Sintetizando a…