Responsabilidade Civil Inadimplemento

contrato de seguro é “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”, conforme a redação do artigo 1.432 do Código Civil, sendo certo que o novo Código Civil, que em breve entrará em vigor, não traz em seu bojo qualquer mudança substa ncial em relação ao contrato de seguro. O seguro tem por finalidade específica restabelecer o equilíbrio econômico perturbado em face…

MIGUEL MOFARREJ FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS CIÊNCIAS CONTÁBEIS RESPONSABILIDADE CIVIL OURINHOS-SP 2013 Responsabilidade Civil Conceito: Responsabilidade (palavra que vem do latim respondere), é a ideia de segurança ou a garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado, o significado de recomposição, de obrigação, de restituir ou ressarcir. Na responsabilidade civil não é o réu, mas a vítima que tem de enfrentar entidades poderosas como…

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei

advogado constituído (Procuração em anexo doc. 2), com escritório situado à Rua da Palmeiras, nº 1509, Setor Anhanguera, Curitiba/PR, onde recebe publicações e intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 395 e 475 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, pelo Rito Ordinário, em face de TÍCIO AUGUSTUS, brasileiro, viúvo, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 45789 SSP/TO, inscrito no CPF/MF sob o nº…

ETAPA 4 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Passo 1. De acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. Quando a inexecução da obrigação deriva de culpa lato sensu do devedor, diz-se que a hipótese é de inadimplemento culposo, que enseja ao credor o direito de acionar o mecanismo sancionatório do direito privado para pleitear o cumprimento forçado da obrigação ou, na impossibilidade deste de realizar, a indenização cabível. Por outro lado

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS E RESPONSABILIADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC VIDEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS E RESPONSABILIADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS VIDEIRA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRAS Nos primórdios a responsabilidade civil do banqueiro verificava-se subjetivamente, ou seja, baseava-se na culpa. Todavia, essa teoria da responsabilidade subjetiva vem…

preponderantes: atraso na entrega do apartamento e o pagamento das indenizações devidas aos autores decorrentes de tais atrasos. Dispõe o Art. 186 do Código Civil. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A responsabilidade da Ré pela reparação dos danos na espécie é inquestionável, seja pelos transtornos e aborrecimentos causados aos consumidores…

CCJ0013 - DIREITO CIVIL II DESCRIÇÃO DO PLANO DE ENSINO DIREITO CIVIL II PERFIL DO DOCENTE O docente deve possuir graduação em Direito, especialização lato sensu com aderência e adequação à área. É desejável Pós-Graduação Stricto Sensu . CONTEXTUALIZAÇÃO A disciplina Direito Civil II trata do estudo do Direito Privado, numa concepção contemporânea do Direito das Obrigações e da Teoria Geral dos Contratos. A concepção constitucional e despatrimonializada do Direito Civil reflete…

Atividade de revisão para prova progressiva – RESPONSABILIDADE CIVIL SIGLA DO CURSO: DI PERÍODO: 5° DATA: 09.09.2014 Valor: 0,50 (ponto-extra) Nota: PROFESSOR(A): GISELLE BORGES ALVES ALUNO(A): 1 – Analise as proposições seguintes atribuindo a letra “C” para alternativa correta e letra a “E” para alternativa errada, sendo que as consideradas erradas deverão estar seguidas de justificativa

Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma manteve decisão das instâncias ordinárias e negou recurso especial interposto por um