Responsabilidade Civil Inadimplemento

........................................................................................18 1. INTRODUÇÃO A extinção de contratos é a forma pela qual o contrato se torna invalido, tendo como base para análise os arts. 472 a 480 do Código Civil Brasileiro. O tema, a despeito de sua importância, visa como forma natural de extinção o cumprimento das obrigações, ou seja, o objetivo deste é analisar, as diferentes causas que existem para conceber a extinção de um contrato. Além…

a Requerente pelas perdas e danos havidas. III – DO DIREITO Preceitua o artigo 475 do Código Civil, o seguinte: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Como tem sido reiteradamente decidido pelos Tribunais, sempre que houver inadimplemento do convencionado por parte do comprador, e este, após regularmente notificado não efetuou o…

DIREITO CIVIL Código Civil – TÍTULO III – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. – Capítulo I – DO PAGAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma…

Pois são as bases do Código Civil. O princípio da eticidade está relacionado a boa fé. O da socialidade, pois não pode prejudicar a coletividade. C) Obrigação – É uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação. Ex: Compra e venda de um carro. Dever – Este dever é jurídico e se contrapõe ao Direito Subjetivo, tratando-se de um comando emanado na lei. Ex: Danificar um imóvel. Responsabilidade – É a…

Direito Civil | Obrigações Professora Jesica Lourenço Turma Magistratura Estadual – 2014 Vunesp www.jesicalourenco.com.br 2 OBRIGAÇÕES Edital:     Modalidades das obrigações Da transmissão das obrigações Do adimplemento e extinção das obrigações Do inadimplemento das obrigações 1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES - As obrigações podem ser classificadas quanto ao seu objeto em obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Obrigação de dar Obrigação de fazer Obrigação de não fazer…

MÓDULO 1. 1ª aula. Do objeto de estudo. Nesse semestre o estudo se concentra nos efeitos das relações obrigacionais. Examinaremos os modos extintivos das obrigações e as consequências do inadimplemento das obrigações. O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram…

prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.” No Direito Civil americano, a obrigação solidária é denominada de “joint obligation”, sendo a obrigação pela qual vários devedores prometem ao credor cumprir o acordo. Quando a obrigação é estipulada apenas como solidária e os devedores não pagam inteiramente aquilo que se comprometeram, eles poderão ser forçados judicialmente a cumprir o acordo. O Código Civil, em linhas gerais, delimita alguns traços marcantes das…

FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II Classificação das Obrigações Em relação ao seu vínculo. Obrigação Civil: Há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada e sua responsabilidade em caso de inadimplemento, o que possibilita ao credor recorrer à…

Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. 7. O que é sub-rogação? O que o código civil dispõe a respeito da sub-rogação legal? Sub-rogação é a substituição de uma pessoa ou uma coisa em uma relação jurídica. No pagamento com sub-rogação, ocorre a transferência dos direitos do credor para aquele que solveu a…

MORA Ao lado do inadimplemento absoluto, o Código Civil trata da mora. Essa é conceituada como sendo o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional. O conceito de mora pode ser também retirado da leitura do art. 394 do Código Civil, cujo teor é “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Não se pode confundir a mora com o inadimplemento absoluto da obrigação,