Responsabilidade Civil Inadimplemento

foi o fator determinante para os resultados de agora. É inegável, estou de acordo, que alguns produtos como combustíveis e alimentos, por exemplo, tiveram um acréscimo significativo nos últimos meses. Cartão de crédito, ferramenta de consumo e responsabilidade Vale a lembrança de que o cartão de crédito é um grande instrumento de educação financeira, mas também é um perigo para os desavisados. Quem utiliza a ferramenta da maneira apropriada, respeitando os limites do padrão de vida,…

entre 15 e 90 dias. Gonçalves (2002) relata que de acordo com o secular da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), os contratos devem ser cumpridos. Quando não cumpridos, acarreta em conseqüência, a responsabilidade por perdas e danos. É o que preceitua o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. “A lei e a…

RESUMO DA AULA EXTRA DE DIREITO CIVIL SÁBADO DIA 11/MAIO/2013 “TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O…

ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto, recôndito, ou seja, não aparente. Se for aparente, não se tratará de vício redibitório. Não se aproxima ontologicamente o conceito de vício redibitório da ideia de responsabilidade civil. Não se deixa perturbar a sua noção com a indagação da conduta do contratante, ou apuração da sua culpa, que influirá, contudo na graduação dos respectivos efeitos, sem aparecer como elemento de sua caracterização. O vício é…

Anacleto se negou a receber o material. DO DIREITO Do inadimplemento contratual Em conformidade com tudo o que fora exposto anteriormente e com o contrato em anexo (fls 89), não restam dúvidas de que a lesão sofrida pelo REQUERENTE é proveniente do descumprimento das cláusulas estipuladas pelas partes no referido contrato. Para tal atitude, o artigo 475 do Código Civil de 2002 resguardou o direito da parte prejudicada pelo inadimplemento contratual pleitear as perdas e danos…

FAC 1 PROF. FERNANDO PRIOLI FONTE: PLT - DIREITO CIVIL III CARLOS ROBERTO GONÇALVES 1   PLT: “São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente (art. 441). Este tem, contudo, o opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço (art. 442)”. FONTE: PLT - DIREITO CIVIL III CARLOS ROBERTO GONÇALVES 2 …

ressaltar, que esta classificação influenciou muitas das legislações modernas, como, por exemplo, o Código Civil Francês. Os contratos, no direito romano, eram as convenções reconhecidas pelo direito civil, providas de obrigatoriedade e ação judicial, eram designados pela expressão conventio, que também, designava os chamados pactus, que eram as convenções não sancionadas pelo direito civil, despidas de força obrigatória e de ação judicial. Os contratos, de acordo com as Institutas,…

AS RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que…

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Das Obrigações Solidárias DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS CONCEITO Dispõe o art. 264 do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ou de devedores,…