Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

4 – Consulta do nome ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quando for o caso. 5 – Pesquisa do nome do titular junto a SRF – Secretaria da Receita Federal. 6 – Certidão Negativa do titular perante a SEF – Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. 7 – Elaboração da Declaração de Empresário. 8 – Visto do advogado na declaração de firma. 9 – Encaminhar declaração de empresário à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, para registro. 10 – Solicitar a…

FCT. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO Nº: 0801065-93.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: CLAUDIO BRASILEIRO COSTA (e outros) ADVOGADO: KARINA PALOVA VILLAR MAIA (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função comissionada, mesmo que utilizada de forma distorcida, para proporcionar aumento…

ESTADO DE SÃO PAULO Ronaldo Carneiro, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO MATERIAL,MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe move Eduardo Francisco, inscrito no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 6.862.329 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº. 1280, Bairro Vila Elisa, Código de Endereçamento Postal nº. 14.075-030, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo,vem…

última fase da expansão do gado que, vindo da Zona Leste do Brasil, através do rio São Francisco, tomou conta de Minas Gerais e veio até Goiás e Mato Grosso. Até essa época, a região sudoeste era pouco conhecida, envolta em perigos e mistérios. Mas, sustentados pelo sonho desenvolvimentista, os primeiros desbravadores chegaram à região, ignorando quaisquer obstáculos. Em setembro de 1836, Francisco Joaquim Vilela e seu filho José Manoel Vilela, procedentes de Espírito Santo…

2950 de 7 de outubro de 1882, a Vila de Varginha foi elevada à categoria de Cidade, e confirmada pela lei Estadual No 2, de 14 de setembro de 1891. Instalado o Município em 17 de dezembro de 1882, foi, por ato de 29 do mesmo mês, criado o fôro civil, dividindo-se nesta data o termo em três distritos especiais, compreendendo o 1o a freguesia da cidade, o 2o a povoação de salto e o 3o a freguesia de Carmo da Cachoeira. No ato da instalação houve entusiástico festejo, reinando geral…

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GATUITA URGENTE xxxxx, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 387696460-15 e RG 1021614746, residente e domiciliado à AV. Professor Oscar Pereira, 1612, Bairro Glória, nesta Capital, Rio Grade do Sul, vem, através de seu advogado (Procuração Anexa – Doc 01), respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC…

aqui conhecer a MF RURAL CONSTRUTORA, uma empresa da construção civil, destinada exclusivamente a construções de barracões rurais. É uma empresa que começou da união de dois irmãos que aprenderam o oficio de obras com o pai. Hoje centraliza seu administrativo na capital do estado de Mato Grosso possuindo 10 anos de atuação. Começou suas atividades com apenas cinco pessoas sendo desse total os próprios dois irmãos, Marcos e Francisco. Com o tempo eles entenderam a importância do…

Embora o ato ilícito, ontologicamente tenha entendimento único, pode receber punição civil e penal, como, por exemplo, há lesões corporais. O Direito Penal pune o ato das lesões corporais com pena privativa de liberdade. O interesse de punir, no campo penal, é social, coletivo. Pouco importa para o Direito Penal que não tenha havido prejuízo patrimonial, pois é direito punitivo por excelência. No Direito civil, importa saber quais os reflexos dessa conduta ilícita. No crime de lesões…

4/9/2014 Constituição91 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926 Vide Decreto nº 1º, de 1889 Vide Decreto nº 119-A, de 1890 Vide Decreto nº 641, de 1891 Vide Decreto nº 677, de 1891 Vide Decreto nº 685, de 1891 Vide Decreto nº 686, de 1891 Vide Decreto nº 27, de 1892 Vide Decreto nº 30, de 1892 Vide Lei nº 28, de 1892

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA* Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009,…