Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

efetuada por intermédio das Unidades Gestoras integrantes do SIAFI sob a forma de acesso on-line, utilizando com agente financeiro para efetuar os pagamentos e recebimentos o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais. 10) Plano de Contas: estrutura ordenada e sistematizada para melhor identificação das contas. 11) Tabela de Eventos: rol dos eventos previstos para uso pelos órgãos ou entidades integrantes do…

ocidental contemporneo. 1.2 Concepo de Transao no Cdigo Civil 1.2.1 Definio A previso da transao est expressa no art. 840 e seguintes do Cdigo Civil, trazendo a mesma definio8 do diploma revogado de 1916. Na teoria civilista, o Cdigo Civil de 2002 inseriu a transao como uma espcie de contrato, deslocando-a dos efeitos da extino das obrigaes, onde se localizava no Cdigo anterior. Consoante orientao do autor De Plcido e Silva: No conceito do Direito Civil, e como expresso usada em sentido…

infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL nos termos do art. 275, II, letra "e" do Código de Processo Civil, em face de: .............................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS No dia .... (....)…

Secretaria de Saúde negocia e firma, anualmente, contratos de gestão com cada uma da OSS que gerenciam os serviços, empenhando recursos orçamentários do tesouro estadual, em troca de resultados de desempenho específicos. A responsabilidade direta pela administração da unidade é das Organizações Sociais, mas o serviço de saúde continua sendo público, com os seus bens, mobiliários e equipamentos pertencendo ao Estado. Os…

do contrato de gestão; VI - obrigatoriedade de publicação anual do relatório financeiro e do relatório de execução do contrato de gestão no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da organização social; e VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto. Art. 3º O requerimento de qualificação da entidade interessada deve ser apresentado ao Secretário de Saúde e ser instruído com os seguintes documentos: I - estatuto…

durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial. (b) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo. (c) O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais. (c) Segundo jurisprudência do…

tão-somente à prévia intimação da Fazenda pública, permitindo-se que a mesma suscite eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. E esta dicção encontra completa ressonância na jurisprudência consolidada nas Instâncias Superiores. Senão, vejamos: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR MAIS DE 5 ANOS. DESARQUIVAMENTO COM VISTAS PARA A FAZENDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.…

Organizada Atividade com o recurso de mão-de-obra, matéria-prima, capital e tecnologia, para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Referência Bibliográfica: Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/codigo-civil-lei-10406-02#art-966 - Acesso em 15/09/2013. Passo 2 Quais são as condições para se tornar um empresário na legislação atual e sair da informalidade? OS PRÉ-REQUISITOS PARA SE TORNAR EMPRESÁRIO A empresa não é um sujeito de…

nasce em março de 1985. O novo governo iniciou sua administração anunciando medias de austeridade fiscal e monetária, numa perspectiva claramente ortodoxa. Como tais medidas demandariam tempo para surtir os efeitos desejados, o então Ministro da Fazenda Francisco Dornelles determinou um congelamento de preços, modificou as fórmulas de cálculo da correção monetária e das desvalorizações cambiais. Imediatamente após o anúncio da nova política econômica, a inflação caiu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO URGENTE PRIORIDADE imposta pelo artigo 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. HILDA TRÉS ZANONI, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 808.765.527-34, residente e domiciliada à Rua Alvim Soares Bermudes, nº. 160, Morada de Camburi, Vitória/ES, por seus advogados que esta subscrevem, devidamente…