Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

exigência de filiação ao Ministério do Trabalho, à obrigatoriedade de sindicatos únicos por categoria e ao imposto sindical. O Estado percebeu, então, que era ausente nas relações de trabalho, começando, dessa forma, a intervir na relação contratual. Deu-se início ao Estado Intervencionista, que estabelece normas imperativas que se sobrepõem às vontades das partes. Essas normas têm como característica a imperatividade. A norma estatal é protecionista, estabelece…

ARTs 1º e 2º - Disposições Preliminares 1) Assinale a alternativa correta: I – A LRF atende ao artigo 163 da CF/88, que trata de normas orientadoras de finanças públicas para o país. II – O principal objetivo da LRF é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III – Todos os entes públicos, com seus respectivos poderes, exceto os tribunais de contas e os ministérios públicos, as entidades das administrações direta e indireta, são…

a democracia pura, aquela onde todos votavam hoje nossa democracia é a indireta onde votamos e elegemos uns representantes. Em Roma foi conhecida a divisão do direito em público e privado. As normas dos jus publicum tem por finalidade a ordem pública e a organização da república romana. O juis privatum diz respeito a utilidade dos particulares é o interesse particular (âmbito grandemente desenvolvimento). Jus civile ou Jus quiritium é o direito próprio e peculiar aos cidadãos…

[pic] Resumo de Direito Financeiro Assunto: DIREITO FINANCEIRO Autor: PROF. VALDECIR FERNANDES 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO -AFE 1.1. CONCEITO É a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas (saúde, educação, segurança, justiça, habitação, lazer, etc..). Consiste em OBTER (receitas), CRIAR (crédito público) GERIR (orçamento público) e DESPENDER (despesa) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o…

Público 1 - Serviço Público 1.1- Conceito; 1.2 - Serviço privativo do Estado; 1.3 – Serviço de utilidade pública; 1.4 – Prestação de serviço mista. 1.1- Conceito Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”. 1.2 – Serviço Privativo do Estado São aqueles serviços públicos próprios do Estado aqueles que…

APONTAMENTOS DE AULAS CONTABILIDADE PÚBLICA O presente material é auxiliar na compreensão da disciplina contabilidade pública, devendo ser completada através das bibliografias recomendadas. |PLANO DE AULAS | |Disciplina |CONTABILIDADE PÚBLICA |Cód. |33026114 |CH |36 | |Professor …

Conteúdo ORÇAMENTO PÚBLICO 1 CONTABILIDADE PÚBLICA 4 RESTOS A PAGAR___________________________________________________________ 6 SIAFI______________________________________________________________________ 7 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR - ARO________________________________________ 8 RECEITA E DESPESA___________________________________________________ 9 DÍVIDA FLUTUANTE E FUNDADA___________________________________________ 10 SISTEMAS DE…

FACI – FACULDADE IDEAL PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TEMA: O CONTROLE DE GASTOS COM PESSOAL E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LRF Aluno(a): Leyvisson Rodrigo da Silva Gonzaga Curso: Auditoria Pericia Contábil Aluno(a): Francisca Leidiane de Araújo Silva Curso: Administração Pública Belém-Pará 2011 Este trabalho visa o estudo, assim como a melhor compreensão no entendimento do que se trata a Despesa Pública em especial a Despesa com…

PAULO – USP ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS. PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TOMADORA DE SUBSIDIÁRIA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC n. 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos…

desenvolvido pelos juristas, denomina-se: Resposta correta: doutrina. Comentário sobre a resposta correta: denomina-se doutrina o estudo, sistematização e definição das normas e conceitos jurídicos desenvolvido pelos juristas. Um livro de Direito Civil é um livro de doutrina. 7- Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de…