Contabilidade

Contabilidade e Orçamento Público

1 - Serviço Público
1.1- Conceito;
1.2 - Serviço privativo do Estado;
1.3 – Serviço de utilidade pública;
1.4 – Prestação de serviço mista.

1.1- Conceito
Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”.

1.2 – Serviço Privativo do Estado
São aqueles serviços públicos próprios do Estado aqueles que se relacionem intimamente ao bem-estar coletivo e por isso mesmo só podem ser executados diretamente pelo Poder Público, a quem incumbe provê-los, sem delegação a particulares.

1.3 – Serviço de Utilidade Pública
Serviços de utilidade pública são os serviços públicos prestados por delegação do Poder Público, divididos em duas categorias:
A) Prestação de serviço de utilidade pública por concessão e B) Prestação de serviço de utilidade pública por permissão.

A) Prestação de serviço de Utilidade Pública por Concessão
É o procedimento pelo qual a pessoa de direito público, denominada autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, chamada concessionário, o encargo de explorar um serviço público.

B) Prestação de serviço de Utilidade Pública por Permissão
É o procedimento através do qual a pessoa de direito público, denominada autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público, podendo ser outorgada de forma gratuita ou remunerada.

1.4 – Prestação de Serviço Mista
São os serviços que podem ser prestados pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas de caráter privado, independentemente de delegação para tanto.
Isso acontece em virtude de existirem alguns mandamentos constitucionais que atribuem certos direitos aos cidadãos, e outros há que atribuem