Lei de Responsabilidade fiscal

ARTs 1º e 2º - Disposições Preliminares

1) Assinale a alternativa correta:
I – A LRF atende ao artigo 163 da CF/88, que trata de normas orientadoras de finanças públicas para o país.
II – O principal objetivo da LRF é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III – Todos os entes públicos, com seus respectivos poderes, exceto os tribunais de contas e os ministérios públicos, as entidades das administrações direta e indireta, são campo de atuação da LRF.
a) Todas são verdadeiras
b) Somente a III é falsa
c) Todas são falsas
d) Somente a I é verdadeira

2) Os principais eixos sobre os quais se apóia a LRF são:
a) planejamento, execução e controle
b) planejamento e responsabilização
c) transparência e responsabilização
d) Planejamento, transparência, controle e responsabilização

3) Estão sujeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal:
a) a União, Estados, e Municípios estando compreendidos os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário, assim como, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
b) a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estando compreendidos os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
c) a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estando compreendidos os poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, Judiciário e o Ministério Público, assim como, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.
d) a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estando compreendidos os poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, Judiciário e o Ministério Público, assim como, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
e) a União, Estados, e Municípios estando