A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM CASO PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA
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A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM CASO PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRARESUMO
O cidadão Odorico Paraguaçu, residente no Município de Sena Madureira, tomou conhecimento pelo jornal local que o Governo Estadual formalizou um convênio com vistas ao repasse de recursos financeiros destinados a realização de obras, para melhoramento da cidade. Ao buscar informações na prefeitura foi informado que realmente o Município recebeu esses recursos e que foram comprados todos os materiais necessários para a realização de melhoramento na cidade. Na recepção, o funcionário informou que não havia licitação. Os equipamentos estavam com defeitos, pois as maquinas estavam sem revisão. E acabaram enferrujando o tanque de combustível e criando uma pros ta, que causou o a perca total do tanque.
Esse tanque segundo o funcionário só chegaria á cidade no final de 2013, e provavelmente estará no inverno, e não haveria tempo para realização das obras. E o morador então se questiona porque isto acontece? Será falta de compromisso com a população, ou o prefeito só deixará para realizar essas obras no próximo ano que é um ano de eleição. Odorico ao refletir sobre tudo que pensou e foi falado, resolveu tomar providencias.
Palavras Chave: Participação popular; Democracia; Repulsa
1. INTRODUÇÃO
O morador Odorico Paraguaçu que reside no município de Sena Madureira, sendo conhecedor do Art. 37. (...)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração Pública direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou