Responsabilidade Civil Explique As Teorias

empréstimos bancários, requerer recuperação judicial. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos. 3 – O que é a desconsideração da personalidade jurídica? A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua…

também, que os Poderes Legislativos e Judiciário também exercem função administrativa, mas em sentido muito mais restrito, em suas funções atípicas autorizadas pela Constituição Federal. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Poderia se resumir em apenas duas palavras: prerrogativa x restrições. O que ocorre é que o regime jurídico, enquanto que por um lado garante uma série de prerrogativas à administração pública, privilégios que não são concedidos a…

indicados pelo atual Código Civil; O Direito da Personalidade envolve os atributos: Morais: honra, imagem, dentre outros; Físicos: Corpo vivo, cadáver Psíquicos: Intimidade, privacidade, liberdade, dentre outros. Não apenas as pessoas naturais possuem o direito de personalidade, as pessoas jurídicas também estão integradas conforme o art. 52 do CC, "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade." 01.b) Cite e explique as principais…

situações e indagações abaixo: 1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro: (3,0 pontos) | | |A substituição da figura do comerciante pela do empresário, como no Código Civil Italiano de 1942, onde a empresa é modelo de | |disciplina da atividade econômica, com um tratamento…

Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos). Em janeiro de 2003 com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, muitas foram as mudanças que ocorreram no Direito Comercial, tais mudanças geraram inclusive a substituição da expressão Direito Comercial para Direito Empresarial, em virtude da influência da moderna Teoria da Empresa, a qual substituiu a teoria dos atos de comércio. …

TEORIA DA AÇÃO 1. TEORIAS DA AÇÃO As teorias da ação buscam identificar a natureza jurídica da ação. Algumas teorias abaixo apresentadas possuem mero destaque histórico posto que já ultrapassadas, como a teoria imanentista e a teoria do direito concreto de ação. O código de processo civil brasileiro adota de forma expressa a teoria eclética da ação, entretanto, há ainda na doutrina, certa polêmica e opiniões controversas sobre o tema. 1.1. Teoria Imanentistas (civilista) Para os…

dever de reparação civil? Não se cogita indenização e dever de reparação somente nos casos em que haja conduta injurídica causadora de dano, a responsabilidade civil pode ter origem na violação de direito que causa prejuízo a alguém, desde que observados certos pressupostos. Silvio de Salvo Venosa (2003, pag. 12) Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3°ed. São Paulo: Atlas S.A. 02 – Quais são os três pressupostos entendido por Maria Helena Diniz da responsabilidade civil?…

para a responsabilidade civil. Nexo de causalidade é o elo de ligação, um liame, entre o fato e o dano, conduta do agente ao dano. E para que exista a responsabilidade civil é necessário que esse elo seja estreito, não pode acontecer nenhum efeito entre o fato e o dano, se ocorrer outros eventos há a quebra do nexo de causalidade. A importância para a responsabilidade civil é a fixação da responsabilidade, definir legitimados e também definir o valor de indenização. 2) Explique as…

a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina,…

Questão 1- A Teoria Tridimensional é uma concepção de Direito, internacionalmente conhecida, elaborada pelo jusfilósofo brasileiro Miguel Reale em 1968, explique a responsabilidade extracontratual a partir dessa teoria e diga quais sãos os requisitos do dever de indenizar. A Teoria Tridimensional do Direito, que surgiu na década de 40 pelo jus - filosofo Miguel Reale, mudando toda a visão retrograda à muito implantada nos operados do direito, podemos compreender como a estrutura tridimensional