Direito civil

01 – Sobre os direitos da personalidade:
01.a) Conceitue direitos da personalidade e aponte aqueles indicados pelo atual Código Civil;
O Direito da Personalidade envolve os atributos:
Morais: honra, imagem, dentre outros;
Físicos: Corpo vivo, cadáver
Psíquicos: Intimidade, privacidade, liberdade, dentre outros.
Não apenas as pessoas naturais possuem o direito de personalidade, as pessoas jurídicas também estão integradas conforme o art. 52 do CC, "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade."

01.b) Cite e explique as principais características dos direitos da personalidade, inclusive aquelas que não estão mencionadas expressamente no Artigo 11, do Código Civil;
As principais características previstas no art. do CC. definem que os direitos de personalidade são: Irrenunciáveis, intransmissíveis, inatos, absolutos, imprescritíveis, vitalícios, impenhoráveis.
Intransmissibilidade e irrenunciabilidade: não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis.
A indisponibilidade dos direitos da personalidade não é absoluta, mas relativa.
Absolutos: Os direitos da personalidade possuem caráter absoluto, com eficácia erga omnes (contra todos)
Ilimitados: O Código Civil traz rol meramente exemplificativo a respeito dos direitos da personalidade;
Imprescritibilidade: Não há prazo para exercer tais direitos, estes não se extinguem pelo seu não uso, assim como sua aquisição não resulta do curso do tempo.
Impenhorabilidade: Os direitos da personalidade não podem ser penhorados, pois a constrição é o ato inicial da venda forçada determinada pelo juiz para satisfazer o crédito do exeqüente.
Vitaliciedade: Os direitos da personalidade inatos são adquiridos no instante da concepção e acompanham a pessoa até sua morte.

01.c) Pesquise e imprima uma decisão judicial que acolheu e uma que