AvaliacaoaDistancia1Direito Empresarial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial
Curso: ADMINISTRAÇÃO
Professor: ALOISIO JOSE RODRIGUES
Nome do estudante: ANDRE ROBERTO JETZKE
Data: 23 MAR 15

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012.
Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21285>. Acesso em: 25 fev. 2015. Artigo 2: LUPI, A. L. P. B; SCHLOSSER, G. M. A. A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20993>. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3137, 2 fev. 2012. Acesso em: 25 fev. 2015. De acordo com as ideias principais contidas nos artigos apresentados e de nossos estudos, responda as questões a seguir:
a) Identifique os requisitos definidos pela legislação para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada. (2,0)
RESPOSTA:
Os requisitos para constituição da EIRELI são as seguintes:
1. Possuir apenas um sócio;
2. O capital deve se integralizado;
3. Usar a denominação EIRELI;
4. A limitação a participação de cada pessoa em apenas uma EIRELI.

b) Disserte, em um texto entre 10 e 20 linhas, sobre a possibilidade de esse tipo de empresa em estudo ser constituído por pessoa jurídica, conforme prevê a Lei n. 12.441/2011, e identifique a