Direito empresarial

1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos). Em janeiro de 2003 com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, muitas foram as mudanças que ocorreram no Direito Comercial, tais mudanças geraram inclusive a substituição da expressão Direito Comercial para Direito Empresarial, em virtude da influência da moderna Teoria da Empresa, a qual substituiu a teoria dos atos de comércio. Para que isto pudesse ocorrer de forma ordenada, criou-se o livro II, o qual foi intitulado “Do Direito da Empresa”, baseado no Código Civil Italiano de 1942, que rege as regras básicas do novo Direito Empresarial, regulamentando todas as atividades empresariais, inclusive importantes atividades econômicas que até então eram excluídas, tais como a prestação de serviços em geral e as atividades imobiliárias. A evolução do direito comercial, assim como a evolução do mercado, sempre esteve ligada as circunstâncias econômicas existentes, desta forma o Direito Comercial foi afetado diretamente pela economia do mercado. Devemos também citar como um ponto importante, que as Obrigações Civis e Mercantis foram totalmente unificadas, eliminando a distinção entre sociedades civis e comerciais. Diante do exposto podemos concluir que o advento do novo código civil, com a influência da moderna teoria da empresa, surgiu para consolidar a ampliação da abrangência do direito comercial no país, sendo mais completo e adequado para regrar o desenvolvimento de atividades econômicas, e com certeza contribuiu e ainda contribui fortemente para a evolução do Direito Comercial no Brasil.

2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita ao capital social integralizado;
b) ( x ) Possuindo previsão no contrato social da sociedade