Responsabilidade Civil E Responsabilidade Médica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X 10 LINHAS João Augusto, nacionalidade, estado civil, Taxista, portador da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, devidamente inscrito no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que…

Curitiba, em 2000. Especializou-se em Direito Processual Civil pela mesma instituição em 2003. Foi bolsista CAPES no Mestrado em Direito Econômico e Social da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, curso que concluiu em março de 2005 com a defesa de dissertação: A Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Procedimentos Médicos Realizados à Distância, conceito A. Autora de obras e artigos sobre responsabilidade médica e Biodireito; integrante do Grupo de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2109858-44.2014.8.26.0000 SÃO CARLOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS AGRAVADOS: NAYARA XAVIER CECÍLIO E OUTROS Juiz de 1ª Instância: Gabriela Müller Carioba Attanasio CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO HOSPITAL PARTICULAR CONTRATO DE GESTÃO SUS LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL. 1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º CPC). 2. Pela causa de…

municipal nas cidades. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - Quase todos muitas vezes resumem o papel do Direito aplicado na figura do Juiz e na do Advogado. Da mesma forma, muitos têm preconceitos e juízos negativos destes profissionais, justamente pelo abuso que estes últimos costumam cometer em sua prática de lidadores jurídicos. Assim, este artigo estuda a Responsabilidade Civil subjetiva e objetiva gerada pela prática advocatícia desequilibrada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO -…

2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.080 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de…

DOIS CAPÍTULOS V – RESPONSABILIDADE CIVIL NA CONDUTA MÉDICA O TERMO ERRO / INTERCORRENCIA NATUREZA DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE  CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL  OBRIGAÇÃO DE MEIOS E DE RESULTADOS  IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO  APLICAÇÃO DO CDC - INVERSAO DO ONUS PROBATORIO CORPORATIVISMO  EM GERAL A OBRIGAÇÃO É DE MEIOS E PORTANTO A PROVA CABE AO PACIENTE  PORTAS FECHADAS  DIFICULDADE DE ACESSO AO PRONTUÁRIO: BUROCRACIA/DESCONHECIMENTO  PERÍCIA MÉDICA REALIZADA…

kms. A filosofia da requerida segundo o site da empresa é uma rodovia de alto padrão de qualidade, conforto e segurança, pelo menos é isso que a mesma afirma para efetuar a altíssima cobrança dos usuários da mesma. A qualidade da rodovia e a responsabilidade social propiciam o crescimento do Litoral Norte A Rodovia BA-099, administrada pela Concessionária Litoral Norte - CLN, compreende a Estrada do Coco e a Linha Verde, conectando a cidade de Lauro de Freitas à Divisa dos Estados da…

NATUREZA DA OBRIGAÇÃO MÉDICA: MEIO E RESULTADO A responsabilidade civil, como vista, incidirá na atuação do profissional médico, em decorrência de ato seu, na relação mantida com seu paciente. Quando o médico é procurado por um cliente, forma-se entre ambos um vínculo contratual, muitas vezes tácito. Assim, pode surgir a responsabilidade civil do médico. Interessante anotar que não há um conceito de erro médico, pois as particularidades da atuação do profissional devem ser…

Segurança Data: Horas: Assunto: Responsabilidades do Acidente de Trabalho 1. Responsabilidade Civil e Criminal dos Empregados e de seus Prepostos. O Ministério Público, atua nos processos relativos a acidente e doença do trabalho, através dos Promotores de Justiça, utilizando os dispositivos legais vigentes, para responsabilizar, Civil e Criminalmente, o empregador e prepostos, causadores de incapacidades e mortes no trabalho. 2. Responsabilidade Civil: a indenização…

Artigos Atividade intelectual não altera a caracterização A atividade intelectual (individual ou sob sociedade) não constitui atividade empresarial, nos expressos termos do parágrafo único do artigo 966 do Novo Código Civil: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” Não se transmuda ela em…