Responsabilidade Civil E Responsabilidade Médica

1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica, mas outros que não…

qualquer materialidade externa. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código Civil cuidou do tema extinção do contrato no Título V, do Capítulo II, que, por sua vez, é dividido em quatro seções: distrato, cláusula resolutiva, execução do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Defendemos, diante das disposições do Código Civil de 2002, a seguinte classificação para as formas de extinção dos contratos: 1) Extinção normal; 2)…

de cálculo do valor da indenização devendo esta diferença ser o valor fixado para reparação. 6. RETIFICAÇÃO CTPS / FUNÇÃO Em 01/09/2011 o Autor passou a desempenhar a função de MARCENEIRO, o que lhe acarretou um aumento de atribuições e responsabilidades, pois trabalhava na serra e montava caixas, a empresa anotou indevidamente na CLT do Autor função como AUXILIAR DE MANUTENÇÃO GERAL. Requer que seja a Reclamada compelida a anotar na CTPS a real função por ele desempenhada a…

500,00, tendo em vista os gastos com o conserto do automóvel: R$ 2.000,00; despezas médicas: R$ 2.500,00; e período pelo qual ficou impossibilitado de exercer suas funções laborais: R$ 8.000,00. Além de prejuízos materiais, este, também, teve dados morais. Pelos motivos expostos, não encontrou o autor outra alternativa, a não ser o ajuizamento da presente ação. DO DIREITO Disciplina o art. 186 do Código Civil que aquele que causar dano a outrem comete ato ilícito. No caso…

FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA BACHARELADO EM DIREITO A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CASOS DE ERROS MÉDICOS QUE RESULTAM EM ÓBITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DESEMPENHO DA PROFISSÃO. Feira de Santana 2014 A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CASOS DE ERROS MÉDICOS QUE RESULTAM EM ÓBITO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DESEMPENHO DA PROFISSÃO. Trabalho apresentado como requisito parcial para a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ ARACI DE ALMEIDA, (nacionalidade), (estado civil), representante comercial, portadora da carteira de identidade RG (numero), inscrita no CPF sob o (numero), domiciliada na rua (xxx), Bairro (xxx), Cidade de Floriano, Cep. (xxx), no Estado do Piauí, vem, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), com endereço…

Laranjeiras, Cabo Frio, RJ, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01 - mandato), com fundamento nos art. 37, § 6.°, da Constituição Federal, e no art. 948 do Código Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na rua 25 de Março, 788, bairro Planalto, Cabo Frio, RJ, em virtude dos fatos elencados a seguir I-DOS…

A prática médica é regulamentada também pelo Código de Ética Médica, Código de Defesa do Consumidor e pelo novo Código Civil e Penal. Estes últimos dispõem sobre a responsabilidade do profissional e prestador de serviço de saúde, modalidades de indenização cabíveis, ônus da prova, e outros aspectos. A legislação é relativamente recente, já que a vigência do Código de Defesa do Consumidor data de 11 de março de 1991 e a do novo Código Civil, de 11 de janeiro de 2003. Já a responsabilidade…

fatores também colaboram para atritos entre funcionários como cita Molon (2004) “A organização do trabalho com a sua estruturação hierárquica, divisão de tarefas, jornadas de trabalho em turnos, ritmos, intensidade, monotonia, repetitividade e responsabilidade excessiva são fatores que contribuem para desencadear uma série de distúrbios ao trabalhador, sejam elas físicas ou psíquicas”. Outro ponto interessante tocado por Molon são os danos físicos e psicológicos que a falta da ética pode…

merece toda a atenção por parte de qualquer profissional de saúde. Segundo as pesquisas, percebe-se que a iatrogenia é uma doença com efeitos e complicações causadas como resultado de um tratamento médico. O termo deriva do grego e significa de origem médica, e pode-se aplicar tanto a efeitos bons ou maus. Para a melhor compreensão da temática em questão, nas páginas subsequentes temos o desenvolvimento do mesmo. Transparentar que não é um trabalho acabado mas poderá ajudar a qualquer…