Responsabilidade Civil E Responsabilidade Médica

ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2014 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o Ato Governamental n. 9 NM, publicado no Diário Oficial do Estado n. 3.292 de 02 de janeiro de 2011, e o Ato Governamental n. 1049 NM, publicado no Diário…

Cana, na República Dominicana, com data de embarque para 20/04/2013. O pacote contratado ficou alçado no valor de R$ 4.596,00 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais) e, além disto, foi contratado o seguro de viagem, que incluía despesas médicas e hospitalares, junto a segunda requerida “TRAVEL ACE INTERNACIONAL”, por indicação da primeira requerida, sendo o contrato assinado no estabelecimento da ora requerida, no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais). O que a Reclamante não…

Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 3º, 247 e 186 do Código Civil e artigo 273, do Código de Processo Civil contra HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE MARCIA BRAIDO, pessoa jurídica de direito público, situado nesta capital à Rua Luiz Lousa, 48, Santa Paula, São Caetano do Sul e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO - SP, pelos motivos de

DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE TAGUATINGA/DF João, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço ..., Taguatinga/DF, CEP ..., com RG nº ... e CPF nº ..., representado por seu advogado ..., com endereço profissional ..., mandato em anexo, OAB ..., vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Em desfavor da empresa Escuro, CNPJ ..., com sede…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos…

grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. Tendo em vista que Isabelle deseja constituir empresa como empresária individual, a sua responsabilidade será ilimitada, conforme disposto no artigo 966 do Código Civil. QUESTÃO OBJETIVA ( VIII EXAME UNIFICADO DA OAB) José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município ?X? e consultou…

em comento cumpre ressaltar que essa problemática traz responsabilidades nas áreas civis, penais e de cunho administrativo. Vale ressaltar que não queremos menosprezar a profissão médica, mas abordaremos suas obrigações no âmbito civil e penal. Não iremos aprofundar os estudos no âmbito administrativo para canalizarmos esforços exclusivamente acerca da área jurídica. De acordo com as várias modalidades de obrigações alencadas no código Civil brasileiro de 2002, tem-se as obrigações de…

OS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Ivan Lira de Carvalho (Juiz de Direito em Natal-RN) 1. Em regra, a responsabilidade civil é independente da respon­sabilidade criminal (CC, art. 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprova­dos no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível. Vide CPP, arts. 63 a 67. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal (CP,…

Publicação da convocação para a realização da 4ª Etapa - Avaliação Médica Publicação da convocação para 7ª Etapa - Protocolo dos documentos para Avaliação da vida pregressa e Investigação Social 13 a 17 de maio de 2013 4ª Etapa - Realização da Avaliação Médica Goiânia-GO 7ª Etapa - Protocolo dos documentos para Avaliação da vida pregressa e Investigação Social 22 de maio de 2013 Publicação do Resultado da 4ª Etapa - Avaliação Médica Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br …

efeitos desta Lei, inciso I, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. [2] No que tange ao questionamento se a doença degenerativa pode caracterizar ou concorrer para doença do trabalho encontramos divergências, uma vez que, o artigo supra mencionado dispõe de forma…