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ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o Ato Governamental n. 9 NM, publicado no Diário Oficial do Estado n. 3.292 de 02 de janeiro de
2011, e o Ato Governamental n. 1049 NM, publicado no Diário Oficial do Estado n. 3.873 de 13 de maio de 2013, tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem as normas para a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE, observadas as disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, especialmente as Leis n. 1.654 de 06 de janeiro de 2006, n. 2.314 de 30 de março de 2010 e a Lei n.
2.808, de 12 de dezembro de 2013, bem como, das normas contidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Delegado de
Polícia de 1ª classe é de provas e títulos e será regido por este Edital e pelos diplomas legais e regulamentares citados no caput e terá a participação, em todas as suas etapas e fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, nos termos do que dispõe o Art. 8° da Lei n. 1.654/2006.
1.2. O concurso público visa ao provimento de 97 (noventa e sete) vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª
Classe dos quadros da Polícia Civil, reservadas 5 (cinco) vagas aos candidatos com deficiência (Portadores de Necessidades
Especiais - PNE), correspondentes a 5% (cinco por cento) do total de vagas e 29 (vinte e nove) vagas para formação de cadastro de reserva.
1.3. A seleção de que trata este Edital será realizada em duas etapas, conforme especificado a seguir:
1.3.1. Primeira Etapa (de responsabilidade da