Responsabilidade Civil E Responsabilidade Médica

III. DO MÉRITO 1. Demonstração do direito dos autores Comprovado em juízo o dano, de forma satisfatória, como ocorre no caso em tela (nexo causal entre a ação médica e o resultado no paciente), a indenização civil se instala, com assento na previsão geral do art. 186 e na especial do art. 951, ambos do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A presente ação resta evidente o direito da autora em postular judicialmente o deslinde da questão,

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia, outubro de 2012. Concurso Público destinado ao provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás 1 Marconi Ferreira Perillo Júnior Governador do Estado de Goiás Giuseppe Vecci Secretário de Estado de Gestão e Planejamento Haroldo Reimer Reitor Eliana Maria França Carneiro Vice-Reitora Juliana Oliveira

| 07 | 3.2. Cirurgia estética.................................................................................. | 07 | 3.2. Cirurgia estética.................................................................................. | 07 | 4. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO............................................................. | 08 | 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990)....................... | 08 | 6. O DANO ESTÉTICO...........................................................

qual a Dra. Juliana afirma que os genitores da criança solicitaram que fosse feito um raio-X no punho da criança e, no entanto, a médica entendeu não haver necessidade. 03. Analisando os autos vê-se que, muito embora tenha a parte requerida sustentado que agiu com toda a diligência, fato é que no decorrer do período em que a criança esteve sob a sua assistência médica, ao invés de diligenciar nos cuidados que lhe competiam em razão de sua obrigação profissional, ou seja, examinar de…

Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais”, na qual o Requerido/Recorrente busca, em apertada síntese, a reforma da r. sentença de primeiro grau, sob os fundamentos de que: 1. não houve demonstração do ato ilícito; 2. de que prescrição médica foi a correta; 3. de que não era caso de urgência em razão do lapso temporal entre atendimento e cirurgia; 4. que não há prova do dano moral; 5. que os exames realizados na UPA foram pautados nas queixas do recorrido; 6. que o…

Gestão de Recursos Humanos •Duliane • • Laranjeira Eliane Dias Gabriela Avelar • Acidente de trabalho, tipo, responsabilidade do empregado, empregador e responsabilidade civil. O que são acidentes de trabalho?  De acordo com o artigo 19 da lei 8.213, publicada em 24 de julho de 1991, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter…

Dos direitos da personalidade 1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica

1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica, mas outros que não…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO RESUMO Em razão da celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o objeto da presente monografia é o estudo sobre a aplicação ou não da responsabilidade civil objetiva em casos de acidentes do trabalho. O presente estudo se concentra na divergência sobre a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com amparo no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, ou na aplicação da responsabilidade…

O ACIDENTE DE TRABALHO-RESPONSABILIDADES E CONSEQUENCIAS PARA O PAÍS, EMPRESA, EMPREGADO E SUA FAMILIA. O presente trabalho tem como tema acidente de trabalho, onde iremos abordar responsabilidades e conseqüências para o país, a empresa, empregado e sua família. O Brasil possui um dos mais altos índices de acidentes de trabalho, muito embora seja tratado há muito tempo o numero de acidentes de trabalho e crescente, a falta de informação e na maioria das vezes a imprudência dos trabalhadores