Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

manter-se ético numa época em que as empresas lutam de forma árdua, e buscam alternativas para reduzir gastos, em especial, os decorrentes da alta carga tributária a que estão sujeitas. É de responsabilidade do contador apresentar opções lícitas para melhor condução dos negócios de seu cliente ou empregador e oferecer-lhe serviços de qualidade e confiabilidade, (SROUR, 1994). Moore (1975) aborda que ética é uma palavra de origem grega, com duas origens possíveis. A primeira é a…

relação a esse princípio, ele é baseado no artigo 3o, IV (afastamento de qualquer forma de discriminação) e firma, por exemplo, o artigo 7o, XXX (proibição da diferença de salários para a mesma função, por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil). II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Vê-se a enunciação de um princípio basilar do Estado de Direito: o Princípio da Legalidade, ou seja, somente a letra da lei pode impor obrigações

RESPONSABILIDADE PENAL DO CORRETOR DE SEGUROS Como qualquer outro profissional, no exercício de suas atividades, o corretor de seguros está sujeito a tipificação de seus eventos ilícitos penais, acaso cometidos, nos termos da legislação específica do Código Penal. Existe uma grande diferença entre responsabilidade civil e penal. Enquanto a primeira é caracterizada pela falta de intenção de prejudicar o outro, a penal é reconhecida quando existe vontade deliberada de causar dano, sendo o…

Academia de Policia Civil do Estado do Piauí Disciplina: Saúde e Segurança aplicada ao Trabalho Professora: Julianne Alencar Turma: D Noite Saúde e Segurança Aplicada ao Trabalho Teresina-Piauí Novembro/2013 Riscos atribuídos à atividade policial Há certas atividades funcionais exercidas no interesse da comunidade por um grande número de servidores públicos e que diariamente enfrentam o perigo na luta contra a

o mais correto a ser utilizado neste caso, o termo contingência, tendo em vista que evento tem outra denotação que não a de um acidente. Este doutrinador também atenta para o termo empresa que poderia ser substituído por um mais abrangente como empregador. 2.1 ESPÉCIES DE ACIDENTE DE TRABALHO Vale ressaltar que há duas espécies de acidentes de trabalho, quais sejam: o acidente típico e as doenças ocupacionais, que podem ser divididas entre doenças profissionais e doenças no…

ótica do direito Penal, Civil e Previdenciário. No direito do Trabalho será apontado se tal manutenção é provavelmente uma suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Tal artigo tem o intuito de verificar se mulher, nesta condição de medida protetiva, tem direito á um pagamento no período de afastamento do trabalho e se for concedido este direito quem será o responsável por tal ônus. No direito Previdenciário será visto se tal ônus cabe à previdência, no direito Civil será…

empresas e formas de prevenção e ocorrência de acidentes, quer seja relacionados com a saúde física ou psicológica dos colaboradores. A segurança no trabalho não depende de um só fator, mas sim de vários fatores tais como: o próprio colaborador, o empregador e as condições ambientais do local de trabalho. A Segurança do trabalho é um conjunto de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, proteger a integridade e a capacidade de trabalho do…

Responsabilidade civil em acidentes de trânsito automobilístico – aspectos relevantes da legislação, doutrina e da jurisprudência Civil responsibility in traffic accidents with cars – relevant aspects of legislation, doctrine and jurisprudence Aline Passos de Azevedo1 Resumo Abordagem sobre os aspectos relevantes e atuais sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito com veículo automotor. Análise das teorias da culpa e sua aplicação pragmática. Estudo dos parâmetros…

admissão por sexo, idade, cor, ou estado civil. XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário critério de admissão do trabalhador portador de deficiência. Norteia o Direito do Trabalho o princípio da proteção ao trabalhador, o qual parte da premissa de que o empregador sendo o detentor do poder econômico encontra-se em condição privilegiada, assim, o empregado possui a proteção no tocante de equalizar as diferenças entre ele e o empregador. Já o princípio do in…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo instaurado