Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO LUCAS ARAÚJO MORAES A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ARACAJU 2013 LUCAS ARAÚJO MORAES A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pio Décimo…

o poder Judiciário se organiza da seguinte forma em cada um dos Estados brasileiros: Justiça Estadual Sua responsabilidade é julgar as ações que não se enquadram nas competências da Justiça Federal. É o tribunal para julgamento de ações de inconstitucionalidade das leis ou de atos normativos dos governos estaduais e municipais, além de julgar ações criminais e civis (incluindo-se as comerciais). Compõe-se de comarcas, nas quais há tribunais do Júri e juízes de direito. Em…

classificação que é importante porque as indenizações podem ser cumuladas, na esteira da Súmula 37 do STJ: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". Na esteira da classificação e conceituação de Direito Civil, o dano à imagem é o dano ao ícone de representação do indivíduo, nada tendo a ver com sua reputação, ocorrendo quando não há contrato de concessão de imagem ou uso indevido da imagem da pessoa. Seus efeitos não são materiais, mas…

prejudicar um acusado criminal, somente poderá beneficiá-lo. 4. Presunção de Inocência: até o trânsito em julgado, quer dizer, até que não caibam mais recursos contra uma condenação judicial no âmbito criminal, ninguém será considerado culpado. Com isso, eventual reportagem jornalística, que não deixe claro que determinada pessoa é apenas acusada (mesmo que tenha sido presa), poderá gerar danos ao ofendido e também o correspondente direito de indenização deste. 5. Proibição de Prisão…

.......3 3 - Justificativa para o monitoramento.........................................................................3 4 - Monitoramento x Invasão de Privacidade...............................................................4 5 - Responsabilidade Ética Empresarial.......................................................................4 6 - Política de conscientização dos funcionários..........................................................5 7 - Considerações finais.............

contratual da relação jurídica patrão-empregado, ressaltando-se a nítida posição de hipossuficiência em que se encontra o trabalhador. Este desequilíbrio da relação jurídica não afasta sua natureza contratual, a reparação do dano assumidas na responsabilidade contratual, somente ocorrerá em casos excepcionais, não sendo qualquer inadimplemento contratual que motivará a condenação por dano moral, como por exemplo, o não pagamento de horas extraordinárias, que por si só, não configura…

indução da passagem da corrente elétrica em alta tensão capacitiva, presente no capacitor elétrico micro-ondas radiofreqüência laser LIVRO ERGO 5 MINUTOS VOL2 FINAL 3/4/08 2:45 PM Page 136 136 7.18 RESPONSABILIDADES EM TRABALHOS EM LOCAIS CONFINADOS 7.18 RESPONSABILIDADES EM TRABALHOS EM LOCAIS CONFINADOS Espaço confinado é qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação é…

discretamente, um diálogo franco com o chefe, por exemplo. Mas para isso dar certo, deve haver sobriedade na abordagem, sem escândalos no ambiente laboral, por parte do empregado e compreensão, sem pedras na mão ao ouvir a queixa, na postura do empregador. 3.1. Ações preventivas para evitar danos morais • Realização de seminários, palestras e outras atividades voltadas à discussão e sensibilização sobre tais práticas abusivas. • Os empregados podem prevenir o assédio,…

UNOPAR PÓS GRADUACAO Unidade Colégio Los Angelos RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO: perspectiva objetivista, dano, saúde do trabalhador Mariana Braga Duarte BELO HORIZONTE 2014 Mariana Braga Duarte RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO: perspectiva objetivista, dano, saúde do trabalhador Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho da…

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL TCC Professora: Tatiane Medeiros ALAN FEITOSA SILVA Belo Horizonte 2011 SUMÁRIO 1 Introdução--------------------------------------------------------------------------------- 2 Objetivo------------------------------------------------------------------------------------ 3 Por que usar epi? ---------------------------------------------------------------------- 4 Uso do…