Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

23º Exame de Ordem - 1ª fase - 2003 Direito Civil 1. Quando intimado da penhora do crédito a ser recebido pelo credor, o devedor, para se desobrigar, deverá efetuar o pagamento: (a) ao credor, exigindo a devida quitação que comprova o pagamento efetuado (b) ao credor, sem importar o recebimento da quitação, por haver a penhora do crédito (c) a quem penhorou o crédito, desde que o credor, por escrito, consinta em tal pagamento (d) a quem penhorou o crédito 2. O divórcio de J.S. e…

A RESPONSABILIDADE SOCIAL NA CONTABILIDADE INTRODUÇÃO Nos últimos anos o ambiente social vem passando por diversas mudanças, sejam elas tecnológicas, econômicas, políticas, sociais, e legais. As empresas começam a atuar cada vez mais de maneira a afetar diretamente a sociedade, exigindo uma nova postura dos profissionais inseridos no mercado de trabalho. É neste cenário que surge um novo perfil do contabilista que o mercado e a sociedade atuais exigem. A contabilidade é uma…

como a eliminação de erros operacionais que possam gerar multas e reclamatórias trabalhistas. Vale ressaltar alguns pontos: EMPREGADO: “É toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste, mediante salário.” (artigo 3º CLT). EMPREGADOR: “A empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. GRUPO ECONÔMICO: Conforme previsto na CLT (§ 2º,…

Portanto, ao terminar um treinamento deve-se avaliá-lo para saber se ele trouxe realmente retorno para a empresa. Para Ribeiro (2009, p.21) as responsabilidades diante da ocorrência de acidentes graves ou fatais ocorrem da seguinte forma: Responsabilidade civil (empregador) no caso seja comprovada a culpa, pode gerar indenização; e a Responsabilidade criminal (chefias) no caso seja comprovada a culpa, pode gerar pena de detenção. O Programa de Saúde e Segurança no Trabalho (PSST) é um…

as quais trabalhe (empresas, cooperativas, órgãos públicos, instituições sociais, escolas e tantas outras) em qualquer nível. Especialmente serão úteis ao Contador as noções de Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Comercial e Direito Civil. Por ser Advogado e também Administrador, tenho percebido há muito tempo que o conhecimento na área jurídica é fundamental para que você possa desempenhar adequadamente suas atribuições no meio organizacional. No entanto, para…

direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do…

INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil e criminal do Administrador é assunto de crescente interesse no meio jurídico; e isso que a cada dia está chamando a atenção da mídia e alertando a população para este fato. O conhecimento da responsabilidade do administrador permitirá a formulação dos procedimentos adotados nas diversas áreas e a criação também da oportunidade de conhecer a legislação brasileira, servindo como parâmetro para administrar as organizações com responsabilidade,…

PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conceito: Poder de direção conforme o art. 2º da CLT, é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O empregado…

na ..., onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ ANDRADE, nacionalidade, estado civil, JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL, RG n°..., CPF n°..., nascido na data de..., com CTPS n°... e serie..., residente e domiciliado no endereço..., consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) DOS FATOS: Ajuizou…

EMPRESARIAL RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Pós Graduando: ... Professora: ... São Paulo Julho de 2013 RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ... Resumo: O presente artigo pretende abordar a responsabilidade da…