Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

ocorrem por culpa do empregador. Tal legislação é aplicada no âmbito da publicação do primeiro código civil. 1891 – Neste ano foi publicada a primeira legislação sobre protecção de trabalho feminino e infantil, procurando-se assegurar condições mínimas de perigosidade. 1895 – É publicada a primeira regulamentação de Higiene e Segurança no trabalho para o sector da construção civil. 1913 – É publicada e aprovada a primeira legislação que responsabiliza os empregadores, criminal e…

48 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTABILISTA: ASPECTOS LEGAIS DOS ATOS E OMISSÕES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Maria Cristina de Oliveira Cortez1 Mário Lonardoni2 RESUMO A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito. O autor do ato ilícito é, em…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no…

o TST editou a Súmula n. 392. Dano Moral é competência da justiça do Trabalho, consta no art.114da CF/1988. Já os danos morais coletivos, há previsão constitucional e legal para a competência para a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil publica (CF, art.129, III; LC n.75/1993, art. 6º, VII, 83, III, 84; Lei n.7.347/1985, art. 1º) em que se veicule pedido de indenização por danos morais coletivos. O STF, no entanto, logo após a EC n. 45/2004, decidiu que seria da Justiça…

diferenciação dos conceitos de justa causa e falta grave, que geralmente são utilizados como se fossem sinônimos. Num terceiro momento, faz-se necessário o estudo de algumas obrigações acessórias da relação de emprego, tais como, o poder disciplinar do empregador e a subordinação jurídica do empregado, visando a finalidade precípua do presente trabalho que são as justas causas obreiras. Num quarto momento, serão apreciados à luz da legislação trabalhista vigente, os princípios…

uma via que pode ocorrer em duas direções, isto é, a responsabilidade pelo dano pode ser originada pelo empregador como, também, pelo empregado. Dessa forma, os magistrados sempre terão um grande desafio, que é o de encontrar o ponto de equilíbrio entre, o que pode ser um dano moral ou apenas uma justa causa, pois é justamente na despedida do empregado que os ânimos ficam mais exaltados, tanto por parte do empregado, quanto por parte do empregador. Destacamos que dano moral…

inerentes ao Departamento De Pessoal. E fundamental que os profissionais dessa área tenham conhecimento da legislação trabalhista, pois mantinha atualizados os registros, os quadros e as relações exigidas por lei, visando evitar problemas para o empregador. De qualquer modo, independente do porte da empresa e do papel de RH na organização, onde o profissional de DP está inserido, os processos para obter um departamento pessoal competitivo, com a pretensão de não ser apenas um "centro de…

TAMIRYS REGINA Nº 35 LEANI BARALDI COSTA Nº 19 DANIELE COSTA Nº 12 A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ADVOGADO Seminário apresentado no curso de Técnico em Serviços Jurídico no Centro Paula Souza na Etec Zona Leste. Pofessor Orientador: Messias SÃO…

Média e seu advento na Idade Moderna, o Código Civil Brasileiro com suas dificuldades de promulgação no início do século 19, assim como o processo de inúmeros projetos que nos levaram ao atual código e as dificuldades de aceitação do tópico por diferentes tribunais são instrumentos que permitem apreender a relevância do tema. Os conceitos de responsabilidade civil, de dano, de culpa, os artigos pronunciados pela Constituição Federal e pelo Código Civil atuam como fontes de…

trabalho 8 3.TIPOS DE DISCRIMINAÇÃO 9 3.1 Discriminação pelo sexo 9 3.2- Trabalho da mulher 10 3.3-Discriminação de raça ou cor 11 3.4-Discriminação por motivo de idade 11 3.5-Discriminação pelo estado civil 11 3.6-Portadores de deficiência fisica 12 4-RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR 13 5-CONCLUSÃO 14 6-REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 15 1-INTRODUÇÃO Todos podemos ser vitimas de discriminação no trabalho sem ao menos estarmos percebendo. Com isso procurarei…