Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalh. 5- Qual a Competência das Delegacias Regionais do Trabalho? Determinar as responsabilidades do empregador e dos empregados. 6- O que cabe às empresas em matéria de segurança do trabalho? Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto as…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADES ORIGINADAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Mário José de Oliveira Rosa Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Especialista em Direito Individual e Processual do Trabalho 1 Introdução O presente trabalho tem como escopo apresentar os aspectos relativos às responsabilidades dos integrantes dos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nos acidentes do trabalho – SESMT, integrantes da…

Juiz, favorável ao trabalhador ou não, pode haver recursos de ambas as partes, o que pode prolongar o processo por até cinco anos. Mas, a qualquer momento, tanto empregado (reclamante) como empregador (reclamado) podem propor um acordo de conciliação. Havendo acordo, o caso se dá por encerrado. Caso o empregador não cumpra com o acordo combinado, ele deverá pagá-lo integralmente e com multa para cada dia de atraso. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (art. 834; 852 -I, CLT e 851, §2°) Como já…

membros do Parquet.  Sempre defendendo o próprio governante ou os integrantes do governo.  Com o passar do tempo, passou a defender os interesses de toda a sociedade, especialmente na esfera criminal, visando a condenação dos criminosos. Ministério público  No Brasil, o Código de Processo Criminal de 1832 foi o primeiro texto legal  Lei Complementar n.º 40/81 – Lei Orgânica  Art. 127, CF: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função…

O TEMA RESPONSABILIDADE CIVIL As novas dimensões dadas atualmente ao tema da responsabilidade civil determinam a necessidade de redobradas preocupações conceituais, eis que, hoje, o instituto se dirige tanto a casos em que deva cogitar-se de culpa como aos casos em que se prescinda da ideia de culpa, assinalando-se, cada vez mais, no tema, o imperativo do dever de recomposição dos danos. Em princípio, e com a pretensão de uma maior generalização, pode-se dizer que responsabilidade…

Rescisão de Contrato de Trabalho........................................................... 20 4.1.1 Rescisão por parte do empregador Sem Justa Causa............................. 21 5. Conclusão................................................................................................. 25

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) deve ser fornecida ao ministério do trabalho e emprego por todos os empregadores, e deve ficar arquivado por cinco anos a disposição da fiscalização do trabalho e emprego. O Empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto e emitir informações inexatas ficará sujeito a multa prevista no art°25 da lei 7.998. Deve declarar RAIS todos os inscritos no CNPJ com ou sem empregados, os empregados definidos na CLT, as pessoas jurídicas de direito privado,

A Responsabilidade Social E CIVIL do CONTABILISTA Reinaldo Luiz Lunelli A profissão contábil está intimamente ligada ao desenvolvimento socioeconômico da humanidade. Com o crescimento acentuado das relações sociais e conseqüentemente as carências e expectativas da população, surge a necessidade de tributar como forma de sustentar o bem comum. Assim, uma nova visão da profissão contábil é necessária e requerida pela sociedade, pois a complexidade das relações sociais e econômicas torna…

Originária - Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de…

em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:  I - o modo de seu fornecimento;  II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;  III - a época em que foi fornecido. Jurisprudência responsabilidade por danos morais e materiais Um tradicional colégio paulistano foi condenado a pagar indenização por danos morais para um aluno que fora agredido por um outro no pátio de recreação. O pagamento foi um acerto pela…