Exercicios de Legislação em Seg

Exercicios de Legislação em Segurança do Trabalho

1- Como é remunerada a atividade prestada em ambiente perigoso?
30% do salário mínimo.

2- Qual a competência das Delegacias Regionais do Trabalho, no limite de sua jurisdição?
Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, adotar as medidas que se tornem exigíveis, determinando as obras e reparos que se façam necessárias e importar as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes.

3- O que é inspeção prévia?
Determina que todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do TEM, que emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações, por meio de modelo pré estabelecido.

4- Qual a incumbência do Ministério do Trabalho no âmbito nacional, em matéria de segurança e medicina do trabalho?
Estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos de medicina e segurança, coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho e conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalh.

5- Qual a Competência das Delegacias Regionais do Trabalho?
Determinar as responsabilidades do empregador e dos empregados.

6- O que cabe às empresas em matéria de segurança do trabalho?
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto as precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

7- O que cabe aos empregados?
Observar as normas de segurança e medicina do trabalho e colaborar com a empresa na aplicação dessas normas.

8- O que é necessário para um estabelecimento iniciar as suas