Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO CAROLINE REBECA ALBERTI ARIQUEMES/RONDÔNIA 2013 CAROLINE REBECA ALBERTI Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Advocacia Trabalhista 3. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Pedro

RESPONSABILIDADE CIVIL NOÇÕES GERAIS A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS PRIMÓRDIOS: A) A VINGANÇA PRIVADA: A ofensa correspondia a uma vingança privada. Não existiam regras e nem preceitos limitadores, tampouco distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade criminal. B) A JUSTIÇA PRIVADA: 1º-Lei de Talião- O legislador ou a autoridade se apropriaram da iniciativa particular, declarando quando e em que condições a vitima tinha o direito a retaliação. 2º Hamurabi (por volta de 1.800

pessoas já pensam logo no setor da empresa que estará sempre “pegando no pé” e sempre estará exigindo o cumprimento de normas por todos os empregados. A Segurança no Trabalho é de suma importância para todos os empregados, como também, para os empregadores. Muitas empresas ainda veem segurança do trabalho como um custo e tendem a acreditar que esta área nunca trará lucro para a empresa, mas não consegue visualizar os custos maiores que existem quando um empregado está afastado por conta…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS-MS. xxxxxx, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF xxx, inscrita no RG sob o nº xxxxx, residente e domiciliada na Sebastião Vieira de Andrade, Bairro Vila Alegre, nº 1189, Três Lagoas-MS, por meio de seu advogado (mandato juntado), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do Banco Bradesco S/A,

Estrutura da justa causa. E - Forma da dispensa. F - Sindicância. G - Local do ato. H - Prazo para despedir. I - Culpa recíproca. 2) Figuras de justa causa. A - Improbidade. B - Incontinência. C - Mau procedimento. D - Negociação habitual. E - Condenação criminal sem sursis. F - Desídia. G - Embriaguez. H - Violação de segredo. I - Indisciplina. J - Insubordinação. L - Abandono de emprego. M - Ato lesivo à honra e boa fama. N - Ofensa física. O - Prática constante de jogos de azar. P -…

MARIA DAS GRAÇAS BENDELACK SANTOS** Este artigo trata dos acidentes do trabalho, na forma como se apresentam no mundo jurídico e na realidade laboral. Inúmeras leis atribuem aos acidentes do trabalho tratamentos diferenciados que englobam responsabilidades, direitos, garantias e deveres, com a finalidade de alertar os operadores do direito e, principalmente, os trabalhadores atingidos pelo acidente, bem como seus dependentes, quando vier a ocorrer a perda da vida do obreiro,…

Justiça brasileira. Superior Tribunal de Justiça, abaixo do STF está o STJ, cuja responsabilidade é fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. É composto por 33 ministros nomeados pelo Presidente da República escolhidos numa lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo Presidente do Brasil. O STJ julga causas criminais de relevância, e que envolvam governadores de estados, Desembargadores…

e desastrosa da empresa que deixou de repassar os recolhimentos previdenciários para os cofres do INSS. Acerca deste tema diversos Tribunais já se posicionaram que o trabalhador não tem responsabilidade sobre o não repasse dos recolhimentos previdenciários ao RGPS, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 12.06.2003, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. QUALIDADE DE SEGURADA RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO TABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Óbito…

direta ou indiretamente para a realização deste trabalho, os meus sinceros agradecimentos. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo conteúdo conferido ao presente trabalho, isentando a Faculdade Fernão Dias, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. MEG DE ARAÚJO CARLOS OSASCO 2014 RESUMO O presente…

injúrias, apelidos, não cabem no Dicionário da Pessoa Humana, cujo tratamento digno é, simultaneamente, um direito e um dever. (...)” Portanto, o Direito do Trabalho vem abraçando este trabalhador vítima do Assédio Moral, para que a Empresa ou os empregadores possam entender que essa atitude não pode ser tolerada, que o respeito nas relações humanas é indispensável, que não se pode fechar os olhos para esse tipo de violência. Mas não é qualquer atitude ríspida sofrida pelo…