Responsabilidade Civil Dos Profissionais Liberais

Destinado a todos os profissionais registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). O produto oferece cobertura aos danos causados a terceiros decorrentes de falhas e/ou omissões profissionais. A legislação brasileira é taxativa na responsabilização dos profissionais liberais por eventuais vícios na prestação de serviços. A crescente conscientização dos consumidores que, cada vez mais, passam a exigir garantias da…

mesmo públicos que não estejam na função governamental. Exemplo de Direito Publico: Nas relações de direito penal, o Estado exercerá o papel de autor da ação penal em casos de homicídio. Exemplo de Direito Privado: Nas relações contratuais de direito Civil, como: Contrato de compra e venda, locação, relações de consumo, família, etc. Lição 02 O Direito Empresarial é o ramo do Direito Privado que regula as relações sociais empresariais. Ele surge na Italia em 1942 para a substituição…

através da Responsabilidade Civil Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade (Univercidade) como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ricardo Beserra da Rosa Oiticica Rio de Janeiro MDir.11.02. Lima, Frederico Brandão Souza. L732 Advogado no pólo passivo: a ressurreição dos direitos através da responsabilidade…

patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Como se dá do…

regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar…

– FSA COORDENAÇÃO DO CURSAO DE DIREITO LEONARDO GUIMARAES DA SILVA DANO PROVOCADO POR DEFENSOR DATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? TERESINA-PI 2014 LEONARDO GUIMARAES DA SILVA DANO PROVOCADO POR DEFENSOR DATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do Curso de Direito da…

juridicamente essa pratica comercial como atividade empresarial é preciso regulamentar de forma especifica tal pratica abordando conceitos, identificando os envolvidos, apontando as responsabilidades e obrigações, tal como os direitos de todos os envolvidos no processo. Para organizar essas informações o código civil abordou o direito empresarial e definiu grande parte das questões abordadas acima, o Art.966 C.C/02 define o conceito de sociedade empresarial de maneira menos ampla do que…

incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável”. Certo, ainda, que o valor da indenização não será de igual valor ao que provavelmente seria obtido, neste cálculo é utilizado critérios lógicos, para se conduzir a um meio termo entre aquilo que efetivamente poderia ser auferido, mas sempre levando-se em conta a natureza de probabilidade do ganho. A teoria não vem (ou vinha) sendo muito aplicada quando utilizada em face de profissionais liberais, pois esses,…

Responsabilidade Profissional A lei 7.498/86 e o decreto 94.40687/87 definem as competências legais do enfermeiro e das demais categorias de enfermagem. Resolução subseqüente tem estabelecido balizamentos para atividades específicas, como a consulta de enfermagem, nutrição parental e enteral, ou definido atividades elementares de enfermagem executadas por pessoal sem formação específica regulada em lei, ou reconhecido terapias alternativas. Enfermeiros e membros da equipe de…

tratamento legislativo constando do Código Civil, segundo o qual empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Assim, reafirmando, para figurar a condição de empresário, necessário figurar requisitos diversos, onde pode-se citar a organização, a economicidade da atividade e a profissionalidade. 2) Explique e exemplifique a exceção prevista no $ único do art. 966 do código Civil. Há uma…