Responsabilidade Civil Dos Profissionais Liberais

Seguro de Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil é o que decorre um ato ilícito, o autor do dano é responsável, ficando obrigado a reparar da sua ação ou omissão. O código Civil define em seu artigo 186: “Ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, que viole direito ou cause prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral”. O seguro concede cobertura ao segurado pelas indenizações que ele seja obrigado a pagar pelos danos pessoais, materiais ou imateriais que…

3.3 Da responsabilidade pelo fato do serviço Da mesma forma que os entes elencados no art. 12, caput, também o fornecedor de serviços, em conformidade com o art. 14º, são responsabilizados objetivamente, ou seja, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por prestação de serviços defeituosos, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tendo como pressupostos: defeito do serviço, evento danoso, relação de causalidade entre o…

----/SC. ALICE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº --- e inscrito no CPF sob o nº ---, residente e domiciliado na Rua ---, nº ---, Bairro ---, Cidade --- /SC, CEP ---, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que a esta subscreve, João Henrique Pickcius Celant, inscrito na OAB-SC sob o n. ---, com endereço profissional sito na Rua ---, nº ---, Bairro ---, Cidade ---/SC, CEP…

ANÔNIMA. ...................................................................05 1.3.3. ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL .........................................05 A 06 1.4- O REGISTRO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL................................06 1.5- O PROFISSIONAL LIBERAL .........................................................06 A 07 ETAPA 02 2.0-DESCRIÇÃO DA EMPRESA ....................................................................07 2.1- DADOS DA…

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Latu Sensu” em Direito Processual Civil. Por: Jaime Sarmento Queiroz Junior RESUMO Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ocorreu uma considerável ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em…

Babilônios (Código de Hamurabi) e Romanos. O comércio passou a existir quase na mesma época em que a sociedade humana, como economia de escama. Mas com a criação da moeda, ou seja, de uma mercadoria padrão para realização as trocas, surge a necessidade de profissionais dedicados á aproximação entre produtor e consumidor. ­ Na idade Média a maior expressão é na Igreja Católica, a qual condena o lucro como pecado. Roma taxava o comerciante como uma profissão degradante. O comercio…

instituto de proteção. A seguir, algumas definições que nos são trazidas pelo doutrinador Josimar Santos Rosa: “O consumidor é uma pessoa física ou moral que adquire, possui ou utiliza um bem ou serviço colocado no centro do sistema econômico por um profissional sem perseguir ela própria a fabricação, a transformação, a distribuição ou a prestação no âmbito de um comércio ou de uma profissão” (Bougoingnie). “Consumidor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua…

Responsabilidade Administrativa Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional. (fonte: http://www.creasp.org.br) Responsabilidade Ética …

trataremos da responsabilidade civil do médico, trazendo em um primeiro momento a análise da natureza jurídica dessa responsabilidade, fazendo a distinção entre os tipos de obrigações assumidas pelo médico, o que determinará se a culpa dele será presumida ou se necessita de comprovação. Posteriormente trataremos da prova da culpa, tratando do seu disciplinamento no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Trataremos ainda, da responsabilidade por…

CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DEMANDAS INDENIZATÓRIAS BLUMENAU 2011 CAROLINA CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DEMANDAS INDENIZATÓRIAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Prof. Msc. Feliciano Alcides Dias – Orientador BLUMENAU 2011 CAROLINA CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL…