Responsabilidade Civil Dos Planos De Saude

PRIORIDADE Em consonância com a documentação anexada, a impetrante é pessoa portadora de doença grave (câncer), fazendo jus aos benefícios da Lei 12.008, de 2009. “Art. 1o O art. 1.211-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de…

Plano Gerenciamento de Resíduos Sólidos A Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira tem nos Planos de Resíduos Sólidos um forte instrumento de aplicação da Lei 12.305/2010. A elaboração de Planos de Resíduos Sólidos deve ser feita pelo setor público a nível federal, estadual e municipal e por empresas públicas ou privadas. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS são, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, obrigatórios para determinadas empresas e…

pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. DOS FATOS A requerente realizou a contratação de um plano de saúde através da empresa requerida sob o n° de contrato xxx, onde foi aderido ao PLANO DE SAÚDE REGIONAL, FAMILIAR E ENFERMARIA, tendo como dependentes seu esposo, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ill - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O artigo 273 do Código Processo Civil, prevê a possibilidade de o juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida,…

COMO A LEGISLAÇAO HOSPITALAR AUXILIA O GESTOR HOSPITALAR A Legislação Hospitalar busca a interação do profissional com as leis do país: Código Penal, Código Civil (indenização Por erro profissional); Crimes fiscais, Estatuto: Criança/adolescente e idoso.Código Penal: LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012.Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade a análise da responsabilidade civil por danos propiciados pela omissão do Estado, mais especificamente, o caso da dengue, considerando o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O direito a saúde é um direito fundamental dos cidadãos e cabe ao Estado prover as condições necessárias para sua efetivação. O Poder Público deve por meio de políticas econômicas e sociais buscar a redução de doenças. A omissão do Estado em promover

Introdução O presente trabalho vem abordar questões referentes à responsabilidade civil no direito ambiental. Para tal proposta nosso trabalho apresentará alguns dos principais problemas ambientais dos quais vivemos na atualidade e de como a responsabilidade civil aborda os casos de danos ao meio ambiente. O estudo visa mostrar as consequências do impacto ambiental na sociedade, e também de como esse impacto é reparado. Trata-se de um tema inquietante, pois envolve tanto questões…

regras do Código de Processo Civil nos casos de competência concorrente. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” DOS FATOS O Autor, como se comprova pela juntada do incluso “Contrato de Adesão Plano Individual” (doc. 03) e Carteira de Associada (doc. 04), aderiu ao Plano Individual…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o…

acidentes de trabalho no sector da Construção Civil e Obras Públicas Índice Manual do Formador 1. Introdução.............................................................................................................................. 4 2. Caracterização do Sector da Construção Civil e Obras Públicas ......................................... 5 3. Pressupostos da elaboração do Manual do Formador de Curso de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho na Construção Civil e Obras Públicas…

se possa falar em responsabilização subjetiva, é de salutar importância a verificação dos requisitos legais: ação ou omissão; culpa ou dolo do agente; nexo de causalidade e dano. Embora estejam presentes todos os requisitos da responsabilidade subjetiva, a responsabilidade das Requeridas é objetiva à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O serviço oferecido pelas Requeridas É DEFEITUOSO, não oferece a segurança que o consumidor necessita e fere diretamente direitos…