Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

seguido as normas da ABNT referentes às citações textuais que utilizei e das quais eu não sou o autor, dessa forma, creditando a autoria a seus verdadeiros autores. Através dessa declaração dou ciência de minha responsabilidade sobre o texto apresentado e assumo qualquer responsabilidade por eventuais problemas legais no tocante aos direitos autorais e originalidade do texto. Assinatura e Data …

LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Direito – UEDI LAÍS GONÇALVES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO SETE LAGOAS 2014 LAÍS GONÇALVES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil Orientador: Azevedo SETE LAGOAS 2014 Professor Jordano…

S AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA DE RELAÇÕES DE FAMÍLIA Há uma discussão processual que é a questão sobre qual órgão jurisdicional competente para a apreciação das ações de responsabilidade civil em face das relações parentais. O tema é polêmico, tendo em vista que alguns entendem ser a vara cível, e outros entendem pela atração para as varas de família. Todavia, é do entendimento da maioria da doutrina que a competência para questões de responsabilidade civil nas…

Título: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO Leitura obrigatória: TEPEDINO, Gustavo, BODIN DE MORAES, Maria Celina e BARBOZA, Helena. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; p. 827/850. Para se estabelecer responsabilidade civil, é preciso estabelecer que a conduta do agente foi causa do resultado danoso. Com efeito, o dano só pode gerar a obrigação de indenizar quando for possível estabelecer com certeza absoluta quem

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DÍVIDA DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO RL 07-04-2011 UNANIMIDADE S APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO I. A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurarlhe um nível de vida, económico-social idêntico aos dos pais mesmo que já se encontrem dissociados; neste caso, deve atender-se ao nível de vida de que os pais…

SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANPÓLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO STÉFANY CIDADE PROJETO DE PESQUISA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DOS PAIS FLORIANÓPOLIS JUNHO/2012 Stéfany Cidade Projeto de pesquisa INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DOS PAIS Projeto de pesquisa apresentado para obtenção de aprovação na disciplina de projeto de pesquisa da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis mantida pelo Complexo de…

determina ou para melhor compreensão, que a atribuição da guarda unilateral é dada ao genitor que revele melhores condições para exercê-la, sobretudo, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, saúde, segurança e educação, onde é assegurado pelo artigo 1583 do código civil, conforme passo a demonstrar: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos…

deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, tendo em vista a proteção destes. Aos pais fica de uma forma natural a responsabilidade para criar, ensinar, amparar, defender, cuidar dos interesses do menor, inclusive representá-los em juízo ou fora dele se preciso for. Por isso, foi concedido aos pais uma função designada poder paternal ou pátrio poder. Base legal artigo 1.630 do CC. “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”.…

RESPONSABILIDADE CIVIL A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes…

qual os genitores dividem a responsabilidade legal pela tomada de decisões essenciais concernente aos filhos menores, conjunta e igualitariamente. valendo que os pais possuem exatamente os mesmos direitos e as mesmas obrigações em relação aos filhos menores. Por outro lado, é um tipo de guarda no qual os filhos do divórcio recebem dos tribunais o direito de terem os pais, dividindo de forma mais equiativa possível, as responsabilidades de criarem e cuidarem dos filhos. A importância…