Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

RESPONSABILIDADE CIVIL Unidade II 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS 5.1 Do médico As regras e princípios referentes à responsabilidade civil estabelecem em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste…

concede a guarda a apenas um dos genitores. Para tanto foi utilizado uma pesquisa indireta e verificado que o principio do tipo de guarda provém do menor, onde é inquestionável o interesse dos filhos a fim de garantir melhores condições ao mesmo, convém notar, ainda que analisado as condições do ambiente para lhe propor segurança e proteção alguns pais precisam da intervenção do Estado em relação à situação jurídica de cada criança e adolescente diante do direito inerente a todos eles de…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELOS DANOS PROVOCADOS PELOS ALUNOS* Luana Silva do Rosário** INTRODUÇÃO Para o efetivo exercício do direito à educação, é subentendido que a pessoa deva passar parte de seu tempo dentro do ambiente escolar, suficiente para o aprendizado da grade curricular e para a convivência harmoniosa com os funcionários e os colegas de turma. Dentro desse lapso temporal, é natural que…

vantagens tanto para os pais como para os filhos, avaliando que atualmente a sociedade necessita manter as relações familiares entre pais e filhos sólidas, mesmo quando há a separação. Serão analisadas também as modificações nos artigos do Novo Código Civil que se referem à guarda dos filhos na separação do casal, fazendo ainda uma análise dos impactos psicológicos para as crianças com a guarda compartilhada. Palavras-Chave: Guarda compartilhada, crianças, código civil,…

INCAPACIDADE No Código Civil, cessa-se a incapacidade quando há o desaparecimento dos motivos que a determinaram. No caso de enfermidades a menoridade ou incapacidade é cessada por conta da surdez, cegueira ou da loucura, que no caso a capacidade pode até ser transferida a um próximo das personas em extremas condições de possíveis enfermidades. Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os…

contendo o acordo relativo à guarda dos filhos menores. “Reforça essa conclusão o artigo 1.583,§2°. Do Código Civil, quando estabelece ao juiz a tarefa de atribuir a guarda dos filhos ao cônjuge que revelar melhores condições, quando os pais não chegarem a um consenso no tocante à custódia de seus descendentes, evidenciando, assim, a imprescindibilidade de o acordo de divórcio do cônjuge conter clausula expressa e obrigatória sobre a guarda da prole menor ou incapaz, devendo o juiz…

familiares. A vida contemporânea está marcada pelo aumento de separações do vínculo conjugal. Em decorrência dessa ruptura, nota-se vários casos em que os filhos do casal, passam a ser furtados do sentimento natural de afeto constante nas relações parentais. É na ausência de afeto que reside a discussão jurídica acerca da responsabilização civil ou não pelo abandono afetivo. O Instituto da Família tem sido estudado pelas mais diversas ciências, abordando e explicando as transformações…

são ímpares. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 TUTELA O atual Código Civil aborda o conteúdo da tutela nos artigos que vão do 1.728 ao 1.766. Além deste dispositivo vemos, também, a matéria sendo tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e no Código de Processo Civil. A tutela é definida por Venosa da seguinte maneira: “instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção de menor.”1 Ao passo em que Maria Berenice Dias assim…

A RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ NO DIREITO BRASILEIRO: O direito brasileiro sofreu grandes modificações ao longo dos anos no que tange à responsabilidade civil. O instituto da responsabilidade civil do incapaz, por sua vez, surgiu no Brasil apenas com o Código Civil de 2002, que trata do tema em seu art. 928. O Código Civil de 1916 não previa a responsabilidade civil do incapaz. Na época, o entendimento majoritário era de que o incapaz, por ser inimputável, não poderia responder pelos…

com destaque para a área jurídica, apontando as opiniões de especialistas e comentando-as com base nos ordenamentos jurídicos atuais, como a relevância no sistema penal, o enquadramento desta prática perante ao sujeito passivo e ainda a responsabilidade civil que pode ser atribuída ao causador deste constrangimento, mesmo que seja um inimputável penalmente. 1 Apresentação do Problema: Bullying Proveniente da tradução livre do verbo inglês Bully, que significa maltratar, oprimir, e também nos