Modelo destaque referente FAM LIA fichamento

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS
CURSO DE DIREITO
GRUPO DE PESQUISA JURÍDICA “PAIDEIA”
PROFESSORA CLÁUDIA REGINA ALTHOFF FIGUEIREDO

FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA

1 M.NINON DE ANDRADE
2 OBRA EM FICHAMENTO: METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA : Teoria e Prática, 12° edição revista .
3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Estudo sobre metodologia da pesquisa jurídica .
4 DESTAQUES CONFORME O REFERENTE:
4.1 “O cientista do Direito deve ser zeloso na identificação e definição das Categorias com as quais irá operar”(p.24) [...] “denominamos Categoria a palavra ou expressão estratégica à elaboração ou à expressão de uma ideia.”[...] “mapeamento” (p.25)”

4.2 “Deflui do artigo 1.121, inciso II, do CPC, deva constar por escrito na petição amigável de divórcio judicial proveniente da Emenda Constitucional n.66/2010 , judicial cláusula contendo o acordo relativo à guarda dos filhos menores.
“Reforça essa conclusão o artigo 1.583,§2°. Do Código Civil, quando estabelece ao juiz a tarefa de atribuir a guarda dos filhos ao cônjuge que revelar melhores condições, quando os pais não chegarem a um consenso no tocante à custódia de seus descendentes, evidenciando, assim, a imprescindibilidade de o acordo de divórcio do cônjuge conter clausula expressa e obrigatória sobre a guarda da prole menor ou incapaz, devendo o juiz recusar em homologar o divórcio omisso quanto a custódia dos descendentes, conforme ordena com clareza o parágrafo único do artigo 1574 do Código Civil , dispositivo que deve seguir sendo aplicado agora ao divorcio da EC n. 66/2010 que suprimiu a separação judicial .”(p.429-430)

4.3 “A guarda é atributo do poder familiar, e se refere á convivência propriamente dita, constituído do direito de viver com o filho menor ou incapaz na mesma habitação, com o filho menor ou incapaz na mesma habitação , como o correlato dever de assumir a responsabilidade direta de velar pelos interesses do