Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Emancipados

pedido da renda, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento do quadro mórbido. Durante os primeiros 15 dias de afastamento, quando tratar-se de segurado empregado ou empresário, os salários e remuneração específicos serão de responsabilidade do empregador. A renda mensal desse benefício, inclusive o proveniente de acidente do trabalho, será calculada na base de 91% do salário-de-benefício do segurado, paga enquanto perdurar a incapacidade. Verificada, outrossim,…

Estado, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, todos tendo responsabilidade política por seus atos b. Chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo o Chefe de Estado é o Primeiro-Ministro, ficando a função de Chefe de Governo para o Presidente do Parlamento. c. Chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta não tem responsabilidade política perante o Parlamento Correto d. Chefe de…

à caracterização do empresário, de acordo com o código civil de 2002 para ser considerado empresário, deverão ser profissionais - o empresário deverá exercer atividade de forma habitual; Desenvolver atividade econômica - buscar lucro na exploração da empresa; Ter empresa organizada – capital mão de obra, insumos e tecnologia; Ser fabricante de mercadorias ou prestador de serviços; Para ser considerado empresário, deverá ter capacidade civil, ausência de impedimento legal para o exercício…

designada; filho maior universitário; prova dependência econômica; dependência presumida; menor sob guarda; tutela; filho inválido. SUMÁRIO: 1 O princípio da seletividade e distributividade das prestações previdenciárias; 1.1 O princípio da seletividade e distributividade como princípio da “reserva do possível”; 2 Os dependentes para fins previdenciários; 2.1 Cônjuges; 2.2 Companheiros e companheiras; 2.3 Filho menor de vinte e um anos de qualquer condição ou inválido; 2.4 Os…

Bacharel em Direito. Professora orientadora: _______________________________________________________________ Professora Orientadora: Ms. Delaine de Sousa Silva Álvares Universidade Salgado de Oliveira Goiânia 2009 3 Agradeço aos meus pais pela oportunidade que tenho em cursar esta graduação, e por ser testemunha ocular deste direito (guarda compartilhada), mesmo antes de ele ser uma determinação legal. 4 Dedico esta obra a todas à aqueles que necessitam da…

a expressão “Poder familiar”. Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade parental (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2011). Algumas legislações estrangeiras, como a francesa e a norte-americana, optaram pelo termo “autoridade parental”, tendo em vista que o conceito de autoridade traduz melhor o exercício de função…

Uma discussão quanto a responsabilidade civil dos pais quanto a opção sexual dos filhos No século XIX a relação sexual entre pares do mesmo sexo era considerava como uma degeneração. Temia-se que a homossexualidade pudesse se “espalhar” pela sociedade como uma praga, caso não fosse fortemente reprimida. Por tudo isso muitos tratamentos desumanos eram utilizados para tentar reverter a homossexualidade das pessoas como: choque convulsivos, lobotomia e terapias por aversão. Em…

artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil as diretrizes/normas que se referem à validade, vigência e eficácia das normas de outros direitos no Brasil. Identificar , também , o critério de eliminação dessas normas que se estabelecem para que esses direitos entrem ou não no Sistema Jurídico Nacional. Antes, no entanto, de tratar as questões acima o trabalho também abordará sobre o que é validade, vigência e eficácia. A Lei de Introdução ao Código Civil, do mesmo modo, será…

(preencher somente se ato referente a filial)   NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)   NACIONALIDADE ESTADO CIVIL    SEXO M F REGIME DE BENS (se casado)  FILHO DE (pai) (mãe)     NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE número Órgão emissor UF CPF (número)           EMANCIPADO POR (forma de emancipação – somente no caso de menor)  DOMICILIADO NA (LOGRADOURO – rua, av, etc.)  …

SENTENÇA:PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE NEGADA PELO INSS- AÇÃO COMPROVANDO A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO QUE ERA SEGURADO (TRBALAHAVA REGISTRADO)- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301048485/2010 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 2008.63.01.058346-8 AUTUADO EM 14/11/2008 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1