Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Emancipados

(doc. 2). II – DOS FATOS , atualmente com 13 (treze) anos de idade é o único irmão do Requerente, ambos filhos . O pai faleceu dia em decorrência de insuficiência respiratória e broncopneumonia, e a mãe veio a óbito devido a uma pancreatite crônica reaguditada e etilismo, no dia 12/08/06, conforme certidões em anexo. Em razão disso, é desejo do autor representar-lhe nos atos da vida civil, dirigir-lhe atenção e educação, bem como prestar-lhe os alimentos necessários, conforme…

SENTENÇA:PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE NEGADA PELO INSS- AÇÃO COMPROVANDO A DEPENDENCIA ECONOMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO QUE ERA SEGURADO (TRBALAHAVA REGISTRADO)- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301048485/2010 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 2008.63.01.058346-8 AUTUADO EM 14/11/2008 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 1 -…

brasileiras e que tenha sede e administração no País; • o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público…

seu poder familiar. Aquele que assume a tutela é chamado de tutor e deve ser maior plenamente capaz, pois será revestido de poderes com a finalidade de cuidar da pessoa do menor, administrar seus bens e representá-lo para os atos e negócios da vida civil. A função é personalíssima, ou seja, uma única pessoa poderá ser nomeada e quando a tutela é deferida fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente é cabível ao tutor o dever de guarda com assistência moral e educacional ao…

segue em anexo. DOS FATOS O menor era filho de MICAELINO NUVATO, brasileiro, casado, autônomo, portador (a) do RG n.º 98767 SSP/PE e do CPF n.º 098998887-09, que veio a falecer em 21 de junho do corrente ano, conforme faz prova a certidão de óbito em anexo (doc. 02). Ocorre que o menor acima qualificado vivia sob a dependência do extinto, conforme consta na certidão de nascimento em anexo (doc.03) e hoje vive com requerente e filho do de cujus, conforme faz prova a…

CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2010 APRECIAÇÃO ________________________ ________________________ ________________________ ________________________ ________________________ ________________________ Dedico este trabalho ao meu filho, Caio Alves Capoani, por toda compreensão e companheirismo durante a minha dedicação aos estudos. Agradeço primeiramente à Deus, por me dar forças para realizar esta pesquisa, e à Profª. Clarissa Bottega, por ter me instruído…

Do procedimento de ADOÇÃO Aula 20 Requisitos da Adoção: a) Idade mínima de 18 anos para o adotante, independente do estado civil; b) Diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado ; c) O consentimento dos pais ou dos representantes legais, que será dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados…

exposto um pouco do tema Tutela e Curatela, tratado pelo código civil no Livro IV, Título IV, Art. 1728 ao 1783 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tutela é o encargo que é conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Tem como função suprir a falta do poder familiar e tem um caráter assistencial. É um instituto jurídico que visa a proteção dos menores, em caso de falecimento dos pais, ou estando estes impedidos de exercer o poder…

Direito e Legislação Seção 3 – Noções de Direito Civil Prof. Msc. Thiago von Ancken Direito Civil – Ius Civile  Direito Civil significa “Direito da Cidade de Roma” aplicado aos cidadãos romanos.  Atualmente o Direito Civil disciplina as atividades dos particulares em geral: família, patrimônio e obrigações. Lei Introdução ao Código Civil - LICC  É um conjunto de normas sobre normas, prescrevendo-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes e indicando as…

pela persistência dos professores em nos possibilitar o aprendizado e a experiência passados a nós estudantes e que servirá de exemplo para a vida toda. AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a Deus pelo dom da vida, aos nossos pais, maridos / esposas e filhos, que mesmo de fora estiveram sempre presentes, pela paciência e pelo apoio nos bons e maus momentos. Sem vocês nada seria possível. Dividimos também os méritos desta conquista porque ela também pertence a vocês…